Segundo especialista a falar na comissão especial do impeachment nesta terça-feira, o professor Ricardo Lodi Ribeiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), usou sua fala para defender a legalidade dos créditos suplementares e pedaladas fiscais, base do pedido de impeachment de Dilma Rousseff.
Em uma explanação mais ligada ao Direito tributário, o professor argumentou que não há base para tipificar como crime na Lei de Impeachment a emissão de decretos de créditos suplementares. Ele também afastou as acusações de pedaladas argumentando que não se tratam de operações de crédito porque não são assim descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal ou no Direito privado.
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Lodi usou os mesmos argumentos para justificar que os atrasos de pagamento ao Banco do Brasil relativos ao Plano Safra não constituem pedalada.
–Plano Safra não é pedalada, Plano Safra é inadimplemento do pagamento de subvenção econômica.
Ele também eximiu a presidente Dilma Rousseff da culpa, alegando que ela não é autora da atividade.
– No caso do Plano Safra, não há sequer autoria da atividade. A competência é legalmente atribuída ao ministro da Fazenda. Não há nenhum ato da presidente – argumentou.
Lodi defendeu que a presidente Dilma tomou todas as suas ações com base em orientação da assessoria jurídica do Palácio do Planalto e que o vice-presidente Michel Temer, quando editou quatro decretos de créditos suplementares, agiu da mesma forma.
– Michel Temer, emérito professor de Direito, também confiou nas assessorias jurídicas do governo – disse, mas defendeu que, de toda forma, a abertura de créditos suplementares é inócua à meta de superávit primário.
"Sem crime"
O professor de Direito penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Luiz Mascarenhas Prado defendeu na sessão da comissão de impeachment que os senadores não podem condenar a presidente da República apenas porque querem, em um julgamento político. Ele usou conceitos jurídicos para dizer que a denúncia contra Dilma Rousseff é "inepta".
– Não basta que todos os senadores resolvam votar pelo impeachment da presidente se não há crime de responsabilidade. Se um consenso se produz no Senado de que há crime sem ter, ele viola a Constituição – defendeu Mascarenhas Prado.
O professor de Direito admitiu que o Congresso é movido por forças políticas, mas fez um apelo para que os senadores analisem o processo de Dilma sob a luz do Direito penal e sem disputas políticas.
– Quando se diz que 100% dos senadores não podem decretar o impeachment de um presidente sem crime de responsabilidade, o que está sendo dito é que temos que resolver as questões políticas com civilidade – afirmou.
Em seguida, o professor descreveu e conceituou diferentes termos jurídicos que, segundo ele, têm sido utilizados ao longo do processo de impeachment de maneira generalizada e errônea. Ele trouxe definições para os conceitos de "ação", "dolo" e "culpa".
– De denúncia, eu entendo. E essa é inepta – afirmou, ressaltando que é professor há 30 anos.
*Estadão Conteúdo
