Confirmaram-se receios e o conteúdo do parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a proposta de reforma tributária, apresentado na semana passada, amplia o número de exceções e setores com tratamento diferenciado em relação ao texto aprovado na Câmara. É natural que, ao longo dos próximos passos da tramitação antes da votação no Senado e depois, quando voltará à apreciação dos deputados federais, novas pressões apareçam em busca de benefícios. Deve-se outra vez lembrar que, quanto mais segmentos receberem vantagens, maior será a alíquota geral do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Nada será dado de graça. A conta acaba dividida com toda a sociedade.
Mesmo sujeita a críticas, porque poderia ser melhor, a reforma tributária que até aqui se desenha ainda é um enorme ganho
Assim sendo, é preciso apelar novamente aos congressistas para que preservem a visão do todo que deve nortear a reforma tributária. Em seu relatório, Braga incluiu setores como concessão de rodovias, agências de viagens, transporte coletivo de passageiros, entre outros, na lista das atividades que terão regime específico. Ainda criou uma quarta alíquota, com desconto de 30% em relação à cheia, para a prestação de serviços de profissões regulamentadas, como médicos e advogados. Ocorre, no entanto, que a maior parte desses profissionais está enquadrada no Simples Nacional. A medida, portanto, beneficiará a pequena parcela com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões. Trata-se de uma generosidade bastante questionável do ponto de vista do mérito. Vai de encontro ao ideal de progressividade do sistema de impostos.
Permanece, desta forma, a dúvida sobre o percentual da alíquota padrão. Ao que parece, dificilmente será da ordem de 25,45%, como chegou a projetar em um cenário considerado “factível” o Ministério da Fazenda, em um estudo com simulações de diferentes graus de exceções. Talvez se aproxime mais da hipótese classificada como “conservadora” pela pasta, calculada em 27%, semelhante à praticada na Hungria, país com o maior IVA do mundo.
Na hipótese irreal de não existir nenhum tratamento diferenciado, a alíquota cheia poderia ser de 20,73% a 22,02%. Mas seria necessária muita ingenuidade para supor que uma reforma no Brasil poderia ser levada adiante e aprovada somente com base nas melhores práticas conhecidas. A pressão de diferentes setores, legítima, já era esperada. Assim como a tendência de parlamentares a ceder a certos grupos de interesse. É do jogo democrático. Apenas aguarda-se que novas concessões sejam evitadas.
O relatório tem outros pontos que merecem reparos. Um deles é o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, sem se apontar de onde sairão os recursos. Ainda assim, é essencial manter o foco no principal. Mesmo sujeita a críticas, porque poderia ser melhor, a reforma tributária que até aqui se desenha ainda é um enorme ganho, substituindo o atual sistema, disfuncional, oneroso e complexo. A simplificação à frente, com a unificação de impostos, fim da cumulatividade e cobrança no destino fará o Brasil mais competitivo e com capacidade de fazer a economia crescer de acordo com o potencial do país. Os benefícios superam em muito as imperfeições.
