Quando o Ministério de Minas e Energia aceitou prorrogar a concessão da CEEE Distribuição, em novembro de 2015, a decisão veio cercada de condicionantes. O governo do Estado, porém, anunciou a renovação como um grande feito, sem detalhar as exigências que teria de cumprir para manter a empresa em atividade.
Conforme o decreto que regulamentou a prorrogação das concessões, o descumprimento desses compromissos por dois anos consecutivos "acarretará a extinção da concessão". Estava escrito, e os responsáveis pela gestão do Estado assinaram.
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Se naquele momento o Piratini tivesse apresentado com clareza e transparência a situação da estatal, haveria tempo suficiente para "sensibilizar" deputados e cidadãos gaúchos, como tentou fazer no início de abril passado. Durante um ano e meio, preferiu fazer o que sempre havia sido feito: esconder o que não era conveniente no momento.
Poderia ter usado esse tempo para "sensibilizar" deputados e os cidadãos gaúchos sobre os riscos que cercam a companhia. Em um dos dois anos, a CEEE-D já descumpriu o compromisso.
Para anular a partida do cronômetro, a opção seria "aporte de capital do controlador", ou seja, injetar dinheiro na estatal. Nas contas do próprio Piratini, seria preciso R$ 800 milhões. Isso, no Estado que segue pagando seus funcionários com atraso e não tem recursos suficientes para saúde e educação.
A única alternativa à extinção da concessão, se não houver aporte, é a "transferência do controle acionário" – venda. Qualquer movimentação nesse sentido precisa de plebiscito ou autorização de dispensa.
Caso descumpra os indicadores de sustentabilidade econômica financeira, o risco da CEEE-D é se tornar uma empresa fantasma. No limite, para não prejudicar os consumidores, a agência reguladora pode optar por outra medida, a intervenção.
