A proposta de deputados estaduais de suspender um ato do governador Eduardo Leite e interromper o pagamento de honorários advocatícios a procuradores do Estado avançou uma etapa e agora está pronta para ser votada no plenário da Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, pela segunda vez, um parecer favorável à suspensão do pagamento extra.
Para ser votado em plenário nas próximas sessões, o texto depende de acordo dos líderes partidários da Assembleia.
A CCJ já havia votado um relatório do deputado Elton Weber (PSB) prevendo a suspensão do pagamento. À época, o presidente da comissão, Edson Brum (MDB), afirmou que o texto seguiria imediatamente para plenário. Contudo, após manifestação do governo do Estado justificando a legalidade do ato, a comissão entendeu que havia necessidade do novo parecer. Apenas Luiz Henrique Viana (PSDB) e Elizandro Sabino (PTB) votaram, nesta terça (3), pela manutenção do pagamento.
Os deputados contrários ao pagamento argumentam que, se o governador desejava autorizar o custo extra, deveria ter enviado um projeto de lei à Assembleia. Segundo os parlamentares, o Executivo não poderia ter iniciado o pagamento apenas por meio de decreto, como fez.
Os procuradores são servidores estaduais, ingressam por concurso, estão no topo do serviço público gaúcho e atuam como advogados do Estado. A distribuição dos honorários, no valor de até R$ 6,9 mil a mais por mês a cada procurador, funciona como um prêmio por produtividade.
A PGE destaca que os honorários estão previstos no Código de Processo Civil e que os valores são contabilizados para fins de respeito ao teto salarial constitucional. O dinheiro sai de um fundo da própria Procuradoria, alimentado com recursos de vitórias judiciais.
