A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o marco das garantias, instrumento pensado para facilitar a concessão de crédito e ajudar a reduzir taxas de juro das operações. O texto, apoiado pelo governo, vai agora à sanção presidencial. Entre outros pontos, possibilita que um imóvel seja utilizado como lastro para mais de um financiamento. Também favorece a retomada de garantias, o que em tese pode diminuir a inadimplência.
Está instalado o debate sobre se, com isso, o país não teria agora um maior PIB potencial
A matéria é mais uma das microrreformas aprovadas nos últimos anos no Brasil, como os marcos do saneamento, das ferrovias, do setor de óleo e gás, das startups e das concessões. Também se soma às reformas mais amplas, como a trabalhista e a da Previdência, para a criação de um ambiente mais favorável ao crescimento da atividade e para colaborar com o equilíbrio fiscal. São discussões que avançaram ao longo de diferentes governos e legislaturas.
Ganha corpo entre economistas uma discussão: se todas essas reformas não seriam o fator que tem levado a sucessivas surpresas positivas do PIB, ainda anteriores a 2023. Está instalado o debate sobre se, com isso, o país não teria agora um maior PIB potencial – capacidade de crescer mais, sem gerar inflação como efeito colateral.
O tema foi inclusive abordado na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada na semana passada. “Por fim, o comitê debateu se o crescimento potencial teria se elevado nos últimos trimestres devido a reformas regulatórias e avanços institucionais”. O colegiado pondera que ainda é cedo para uma conclusão, mas diz avaliar que “a persistência de um crescimento resiliente nos próximos trimestres, sem impacto inflacionário, pode, no futuro, levar a uma reavaliação do crescimento potencial”.
A hipótese é a de que mudanças de legislação relacionadas a economia, contas públicas e segmentos específicos estariam gerando maior segurança jurídica e produtividade, com ganhos cumulativos de eficiência. Muitas delas acabaram consideradas agendas setorialmente estruturantes, avançando sem grandes solavancos mesmo com a mudança de governo. Isso seria uma parte da explicação para os seguidos erros nas projeções de analistas para a economia brasileira, com números saindo acima das expectativas, mostrando resiliência inclusive a altas taxas de juro. Basta lembrar que, até o início de agosto, a Selic estava em 13,75% ao ano.
Artigos de economistas reconhecidos têm rememorado que, há oito anos, calculava-se que o PIB potencial do Brasil, com a realização de uma série de reformas, poderia ser de até 2,8%. Mais recentemente, situava-se em 1,8%. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, avaliou mês passado que a estimativa atual estaria subestimada. O fato é que as projeções atuais indicam que o PIB do Brasil em 2023 vai avançar em torno de 3%, com a inflação em estágio de acomodação.
Ao que parece, os avanços legais e normativos dos últimos anos começam a entregar os resultados. É um estímulo adicional para que se persista em uma simplificação robusta do sistema tributário, com o menor número possível de exceções e regimes especiais, e se insista nas discussões acerca de uma reforma administrativa. Sem se esquecer das microrreformas setoriais, que ajudam a melhorar o ambiente de negócios.
