1. Para utilizar uma expressão do meu contexto, coloco uma “preliminar”: ressalto, desde logo, que não conheço os termos da discussão levada ao Poder Judiciário no caso da Escola Maria Thereza da Silveira. Apenas lembro um aspecto básico para o Direito Público: as autarquias, caso do IPERGS, são órgãos da administração com personalidade jurídica de direito público, que prestam serviços típicos do Estado.
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