O desembargador Jorge Luis Dall’Agnol, do Tribunal de Justiça, suspendeu, por liminar, os efeitos do decreto legislativo que barrou o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores estaduais. O fim da gratificação havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 10 de dezembro. O presidente do Legislativo, deputado Luis Augusto Lara (PTB), e a bancada do Partido Novo informaram que vão recorrer da decisão.
No despacho, o magistrado escreveu que não há impeditivo legal para a concessão do prêmio de produtividade aos procuradores e que não cabe ao poder Legislativo controlar a constitucionalidade ou a legalidade do benefício.
“Quanto ao periculum in mora, razoável o receio deduzido em face do risco de privar os procuradores do Estado do recebimento dos honorários de sucumbência e os servidores da PGE/RS do devido prêmio de produtividade. Prudente, pois, a manutenção do status quo”, registrou Dall’Agnol, ao justificar a concessão da liminar.
Os honorários de sucumbência são pagos aos procuradores pela parte vencida nos processos ganhos pelo Estado.
A ação foi protocolada pela Associação de Procuradores do Estado (Apergs) e pelo Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (Sindispge) na terça-feira (17) e a decisão foi tomada na quarta (18) pelo desembargador.
O advogado da Apergs, Rafael Maffini, explica que o pagamento do benefício é fundamentado em uma lei estadual, que não foi alvo do decreto aprovado pelos deputados:
— A Assembleia Legislativa sustou atos normativos indevidamente, pois o que fundamenta o pagamento de honorários aos procuradores do Estado é uma lei estadual, e não a resolução sustada — explica Maffini.
A suspensão do pagamento de honorários foi aprovada pela Assembleia Legislativa por 47 votos a zero no dia 10 de dezembro e o decreto foi promulgado no dia seguinte pelo presidente da Casa, Luis Augusto Lara.
Após avaliar a decisão do desembargador, Lara garantiu que pretende recorrer:
— A procuradoria (do Legislativo) vai defender a lei que aprovamos na Assembleia.
A bancada do Novo também informou que apresentará recurso à decisão de Dall'Agnol:
— Trata-se de uma decisão previsível, mas temos convicção de que o pagamento de honorários de sucumbência é ilegal. Não há lei no Rio Grande do Sul que regulamenta este tipo de benefício — afirma o deputado Giuseppe Riesgo.
No dia da aprovação, o deputado Eric Lins (DEM), que é procurador de carreira, afirmou que, caso aprovado, o decreto legislativo seria derrubado na Justiça. De acordo com Lins, o mecanismo adequado para acabar com o benefício seria uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada à Justiça.
