A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança elaborada pelo governo Lula foi apresentada ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e a líderes partidários nesta terça-feira (8). Responsável pelo projeto, o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) passou mais de um ano discutindo o texto com governadores, polícias e outros órgãos envolvidos na área. A versão final, contudo, ainda gera resistências e o futuro da PEC é incerto.
Politicamente, o principal objetivo é aproximar o governo Lula de avanços em uma área sensível para a gestão petista. Embora a segurança pública seja responsabilidade primordial dos Estados, pesquisas de opinião mostram que a população atribui ao governo federal boa parte dos problemas relacionados ao crime.
Com a PEC, Lewandowski propõe unificar sistemas, facilitar a interlocução entre as forças de segurança e conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por lei ordinária. Protocolos, informações e dados estatísticos seriam padronizados.
Hoje, segundo o governo federal, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. Além de criar distorções estatísticas, isso abre brechas para que investigações sejam pouco efetivas.
Um dos principais pontos de resistência de governadores e parlamentares de oposição é sobre outra parte da PEC, que desperta suspeitas de ingerência da União na política de segurança. Com alterações de redação, Lewandowski busca reduzir o desconforto.
Em nota divulgada nesta terça, o governo argumentou que a PEC não interfere na autonomia dos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.
Outro ponto que gera divergências é a mudança nas competências de órgãos federais. A PEC propõe que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passe a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Sugere que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal.
Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Ao receber a proposta, o presidente da Câmara garantiu que a Casa dará "total prioridade" ao texto. O avanço da ideia original, porém, dependerá de muita negociação do governo e de parlamentares aliados.
Por se tratar de uma emenda constitucional, cabe ao Congresso promulgar o texto. Qualquer diferença em relação à versão original, portanto, não poderá ser vetada pelo presidente Lula. E a percepção majoritária é de que a proposta só terá aval dos parlamentares após diversas mudanças.
