O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sexta-feira (14) a continuidade de investigação sobre a morte do ex-deputado Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para que os casos tenham "repercussão geral", ou seja, tenham suas decisões aplicáveis a outros processos semelhantes.
Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, Luiz Fux e Flávio Dino acompanharam o voto do relator. O julgamento em plenário virtual segue até a próxima sexta-feira (21).
Na prática, a decisão é sobre se a Lei da Anistia se aplica ou não a violações de direitos humanos cometidos por militares no período.
Em seu voto, Moraes argumentou que, por se tratar de "gravíssima violação de direitos humanos que perdura por quase 50 anos", propõe o reconhecimento da repercussão geral como "indiscutível". O ministro também ressaltou que os três casos "tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos".
A repercussão geral é reservada para o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários, que apresentam questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que ultrapassam os interesses daquele processo em si.
Recursos
Nos três recursos extraordinários analisados, o Ministério Público Federal (MPF) busca a responsabilização penal de agentes públicos envolvidos no desaparecimento de pessoas opositoras ao regime militar. O argumento é de que os atos imputados aos agentes configuram crimes de lesa-humanidade e, por isso, não estariam contemplados na Lei da Anistia.
A tese do chamado "crime permanente" ou "crime continuado" permeia nos últimos anos diversas acusações formais oferecidas pelo MPF. As denúncias não são recebidas com base justamente na Lei da Anistia.
Sancionada pelo presidente João Batista Figueiredo, a lei interditou a possibilidade de punição de todos os crimes cometidos até sua entrada em vigor — o texto concede indulto a crimes políticos e conexos ocorridos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Militares acusados
- José Antônio Nogueira Belham
- Rubens Paim Sampaio
- Raymundo Ronaldo Campos
- Jurandir Ochsendorf e Souza
- Jacy Ochsendorf e Souza
- Luiz Mário Valle Correia Lima
- Luiz Timótheo de Lima
- Roberto Augusto de Mattos Duque Estrada
- Dulene Aleixo Garcez dos Reis
- Valter da Costa Jacarandá
O médico legista Harry Shibata também integra a lista de denunciados. Os três processos tratam do desaparecimento de Rubens Paiva e Mário Alves de Souza Vieira, cujos corpos nunca foram encontrados, e da morte de Helber José Gomes Goulart. Os restos mortais de Goulart foram identificados no Cemitério de Perus, em 1992.
O debate sobre a responsabilização de militares envolvidos em crimes contra os direitos humanos durante a ditadura voltou com o filme Ainda Estou Aqui, de Walter Salles, que conta a história da viúva de Rubens Paiva, Eunice Paiva, após o desaparecimento do marido. O longa foi indicado ao Oscar em três categorias.
Rubens Paiva foi detido em casa no dia 20 de janeiro de 1971 e levado ao Destacamento de Operações de Informações-Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), no Rio de Janeiro, onde foi torturado e morto. Ele foi cassado pelo golpe de 1964. Paiva chegou a se exilar por nove meses, mas retornou ao Brasil e voltou a trabalhar como engenheiro. Foi preso depois que militares interceptaram cartas de exilados endereçadas a ele.
