A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei 3.965/2021, que autoriza o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda.
Para receber o benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programais Sociais do governo federal.
A proposta, agora, segue para o plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à Câmara dos Deputados caso seja aprovada.
Entre as mudanças no texto está a inclusão da exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
