O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou nesta terça-feira (19) que a prefeitura de Dilermino de Aguiar, na Região Central, suspenda o decreto que transferiu o feriado da quarta (20), Dia da Consciência Negra, para 23 de dezembro no município. A decisão atende ação do Ministério Público (MP) e considera que a mudança desrespeita a competência federal de legislar sobre feriados nacionais.
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