Entenda a tramitação da PEC que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga

Caso a proposta seja aprovada no Congresso, o usuário infrator que for pego, mesmo que com uma quantidade mínima, terá de fazer tratamento e cumprir penas alternativas à prisão. Se passar da etapa de análise, a proposição segue para o plenário. STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio e fixou em 40 gramas quantidade para diferenciar usuário de traficante