A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (4), por 325 a 36 votos, o projeto de lei (PL) enviado pelo Executivo que estabelece a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O texto, relatado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), prevê multa a empresa de 10 vezes o salário que deveria ser pago a funcionária, caso se comprove que um empregado homem que exerce a mesma função recebe remuneração diferente; Além disso, estabelece multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, caso não sejam apresentados relatórios de transparência salarial e remuneratória ou plano de ação para mitigar a desigualdade.
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