O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (19) a votação de quatro ações que questionam a constitucionalidade da destinação de recursos do orçamento da União por meio das emendas de relator — mecanismo chamado de orçamento secreto. A decisão, por maioria dos 11 ministros da Corte, foi que o instrumento não encontra lastro na Constituição. Com isso, as emendas de relator, identificadas pelo código RP9, devem voltar a ser utilizadas apenas para ajustes no orçamento.
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