Discussão de longa data no Rio Grande do Sul, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal voltou ao debate após o Estado oficializar, nessa terça-feira (28), o pedido de ingresso ao plano de ajuste fiscal do governo federal. O principal ponto da medida é que, com a adesão, o Estado deixará de ser inadimplente, refinanciando a dívida com a União calculada em R$ 70 bilhões.
O ajuste das contas, porém, não fará, necessariamente, com que o Estado recupere o fôlego financeiro de imediato. O programa também tem regras e exigências que vão implicar na vida do cidadão, já que vai apertar o cinto do governo para outros gastos como reajustes do funcionalismo e aumento de despesas. Em linhas gerais, vai fazer com que o Estado tenha maior controle do que fazer com o seu dinheiro.
Mas qual a importância de aderir ao plano? Na avaliação do economista Darcy Carvalho dos Santos, que foi auditor fiscal do Estado, a adesão ao RRF tem fins de precaução.
— O Estado tem prestações atrasadas desde julho de 2017, o que dá em torno de R$ 14 bilhões. Não aderindo, cai a liminar, teoricamente, e ele vai ter que pagar à vista, e já cria uma grande dificuldade — explica Santos.
Veja alguns impactos da adesão ao RRF
- O pagamento da dívida será gradativo ao longo de nove anos. Como as parcelas são progressivas, o plano exigirá pagamentos cada vez maiores à União e quitação de precatórios. Segundo avaliação do governador Eduardo Leite, o período será de desafios para as contas do Estado. O orçamento mais justo, porém, não impede investimentos.
- Para o economista, nos primeiros anos, o governo terá mais dinheiro para investir porque vai pagar menos dívida, já que a parcela é progressiva. Depois, num segundo período, vai depender do crescimento da receita e da contenção das demais despesas para conseguir equilibrar as contas.
- Os investimentos nos primeiros anos poderão ajudar no desenvolvimento econômico e gerar mais receita lá na frente.
— Não tem como desenvolver um Estado sem estrada, sem porto, sem nada... Isso tudo vai ajudar no crescimento econômico. Se o Estado for bem administrado, sai desse aperto tranquilo — diz Santos.
- Para o secretário-chefe da Casa Civil Artur Lemos, o principal benefício da adesão é o RS deixar de ser inadimplente.
— Para o cidadão entender, é aquela dívida que ele possui com o cartão de crédito e que acaba ficando em uma situação que não consegue mais pagar. Ele deixa de comprar um alimento, deixa de pagar a luz, a água, e entra em uma situação precaríssima. Quando ele parcela essa sua dívida, ele consegue, dentro do seu contexto, retomar essas condições. E aqui no Estado não é diferente — exemplifica Lemos.
- Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o Estado terá uma gestão mais segura do pagamento da dívida, de forma sustentável e que consiga pagar.
- A adesão ao RRF também permitirá a busca de empréstimos que tenham como finalidade quitar outros passivos, como os precatórios, cuja dívida soma R$ 16 bilhões.
- O Estado continuará podendo fazer obras, mas no limite da sua capacidade financeira.
- Em 2022, haverá queda nas alíquotas de ICMS, o que vai impactar a arrecadação. O Estado vai precisar abrir espaço fiscal para cumprir com o pagamento da dívida com a União e com os demais compromissos de atendimento básico à população.
- Não há proibições para que o Estado faça sua gestão de pessoal no período de vigência do plano. Mas tudo o que estiver relacionado na lista de vedações do RRF precisa estar elencado, demonstrando a forma de realizar os gastos. A cada dois anos, o plano é revisto. Portanto, não há proibição para novas contratações, conforme a Sefaz.
- Ainda de acordo com a pasta, também será possível reajustar salários, desde que mantenha o equilíbrio do plano. Qualquer aumento de despesa previsto pelos Poderes precisa estar resguardado por alguma outra fonte de receita que permita pagar esse aumento de gastos.
