Correção: a ação da OAB exigia que o presidente da Câmara analisasse só o pedido de impeachment apresentado pela entidade, e não todas as 25 solicitações contra Michel Temer, como publicado entre 11h12min e 16h48min. O texto foi corrigido.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise o pedido de impeachment apresentado pela entidade contra o presidente Michel Temer. Além do pleito da OAB, há outros 24 pedidos de impeachment que ainda não foram analisados por Maia.
Pela Constituição, cabe ao presidente da Câmara dar ou não prosseguimento aos pedidos de impeachment do presidente da República. Se ele aceitar, o pedido é analisado em comissões da Câmara e do Senado e nos plenários das duas Casas.
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A OAB entrou com um mandado de segurança no STF, recurso jurídico que pode ser usado por pessoas ou grupos que tenham direitos violados ou na ameaça de tê-los por abuso de poder da autoridade pública (clique aqui para ler a íntegra da ação apresentada pela OAB).
Um dos pedidos de impeachment pendentes foi apresentado pela própria OAB em maio, poucos dias depois de se tornarem públicas as delações da JBS, que envolveram o nome de Temer em um suposto esquema de pagamentos de propina para políticos. Em junho, o ministro do STF Alexandre de Moraes chegou a pedir explicações ao parlamentar sobre a suposta demora.
Enquanto se posiciona publicamente como aliado do governo, Rodrigo Maia mantém sobre sua mesa 24 pedidos de impedimento do presidente Michel Temer sem decidir sobre sua admissibilidade ou arquivamento. O mais antigo deles foi protocolado há quase um ano, em 28 de setembro de 2016. De 25 já feitos, Maia arquivou um.
Assim como seus antecessores, o presidente da Câmara se vale de uma brecha no regimento da Casa e na lei de impeachment para deixar as decisões em aberto. Não há prazo para que o presidente decida sobre pedidos de impeachment.
Com isso, chefes do Legislativo costumam dar ritmos diferentes às decisões, privilegiando critérios políticos e não técnicos. O caso mais notório foi o de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que só decidiu acatar o pedido contra a então presidente Dilma Rousseff após o PT se posicionar pela abertura de processo contra ele no Conselho de Ética da Câmara. A decisão se deu quase quatro meses depois da data de protocolo do pedido.
