A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSL, que questionou dispositivos da lei 12.850, que trata de organizações criminosas e regulamenta as delações premiadas. O relator da ação é o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Um dos tópicos que o partido questionou é aquele que prevê que a pena máxima aplicada pelo crime de participação em organização criminosa seja a mesma para o crime de obstrução à Justiça envolvendo organizações criminosas.
Segundo o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, que assinou o parecer, a relação entre as penas dos dois crimes foi estabelecida pelo Congresso em lei.
"Não cabe ao Judiciário intervir em legítima opção político-administrativa de delimitação de preceito penal secundário, notadamente para substituí-lo por outro com sanções mais brandas", afirmou.
Política
PGR se posiciona no STF pela improcedência de ação do PSL que questiona lei da delação
Em um dos tópicos, partido contestou direito que um investigado tem de não se auto-incriminar
Estadão Conteúdo
