As viagens do prefeito de Caxias do Sul Daniel Guerra (Republicanos) trouxeram os primeiros problemas administrativos para o governo municipal. A ausência do chefe do Executivo na cidade provocou uma insegurança no momento em que o Executivo tentou protocolar um documento na Câmara de Vereadores.
No dia 30 de setembro, prazo final para o protocolo de entrega do ofício (nº SGOV/384/2019) com as estimativas das receitas para o exercício de 2020 e o cálculo da receita corrente líquida, o Executivo enfrentou dificuldades devido ao documento, em papel, ter uma assinatura digital do prefeito Daniel Guerra (Republicanos). Junto, a servidora da prefeitura entregou o ofício (nº SGOV/390/2019) da Secretária de Governo, e um anexo contendo um CD com o mesmo documento (com as estimativas das receitas para 2020) assinado digitalmente.
Mesmo diante da precariedade em confirmar a autenticidade da assinatura do prefeito, a Câmara aceitou o protocolo do documento para não inviabilizar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A condição dada pelo Legislativo foi a substituição do documento com a assinatura de Guerra. Além disso, alertou que novos documentos com a assinatura digital do prefeito e sem a possibilidade de comprovação da veracidade não seriam mais aceitos.
No dia seguinte, o imbróglio foi registrado pela chefe do Setor de Protocolo e Arquivo do Legislativo ao presidente do Legislativo, vereador Flavio Cassina (PTB). No início do mês, a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores recomendou que "não sejam validamente aceitos impressos contendo assinatura digital que não venham acompanhados dos meios que permitam conferir a integridade, a autenticidade e a autoria da assinatura eletrônica". O documento é assinado pelo assessor jurídico, Fabrício Carelli. A medida foi adotada por precaução e para evitar que documentos sejam protocolados de maneira indevida.
No dia 9 de outubro, a prefeitura tentou protocolar a sanção do projeto de lei complementar, de autoria do vereador Velocino Uez (PDT), que consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente. Entre outros pontos, o projeto que agora se tornou lei considera isentos da solicitação de licenciamento ambiental os proprietários de terrenos urbanos que possuam meio-fio e que vierem a fazer movimentações de terras com volume de até 100 metros cúbicos, bem como dá outras providências. O documento tinha a assinatura digital de Guerra e a Câmara negou o protocolo. Como a administração municipal perdeu o prazo, a matéria foi promulgada pelo presidente Cassina, na semana passada.
Velocino diz que a administração Daniel Guerra adotou como prática comum e proposital deixar para se manifestar no prazo final.
Ele ressalta que a decisão do Legislativo em tomar precaução é legítima.
— Acho que isso (deixar para protocolar decisões no prazo final) é proposital. Isso demonstra a falta do prefeito. Quando ele está fora, quem responde pela cidade? Não é dessa forma que se governa uma cidade.
O QUE DIZ A PREFEITURA:
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, CASSIA KUHN, DISSE QUE DESCONHECIA ESSA SITUAÇÃO.
"A assinatura que o prefeito usa é obtida pelo site da Receita Federal, eu acho bem absurdo que não seja aceita, porque ela é perfeitamente legal. A utilização da assinatura eletrônica dele é usada em todos os órgãos necessários e nunca houve nenhum problema."
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