A polêmica envolvendo a destinação de recursos ao Financiarte motivou uma ação da prefeitura no Tribunal de Justiça (TJ-RS) alegando a inconstitucionalidade do sistema. No entanto, um documento de 28 de julho de 2009 revela que o prefeito Daniel Guerra (PRB), à época vereador, assinou parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto e Turismo ao Projeto de Lei (PL) 66/2009, que deu origem à Lei 6.967. Segundo essa lei, a verba para o incentivo a projetos culturais deve ser entre 1% e 2% da receita proveniente da arrecadação com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e com o IPTU.
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