Por Leonardo Lamachia, advogado e presidente da OAB/RS
O direito de cidadãos serem defendidos em um julgamento colegiado está ameaçado pela Resolução 591/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão, que entrará em vigor no início de fevereiro, atribui ao relator de cada processo o poder de mantê-lo ou retirá-lo do plenário virtual, modelo de julgamento em que o advogado não faz a sua sustentação oral ao vivo, apenas anexa um vídeo no sistema eletrônico para os juízes do caso assistirem.
Assim, a advocacia fica privada de falar diretamente com os magistrados e de acompanhar o debate, não podendo intervir com uma questão de ordem ou de fato. O plenário virtual deve ser uma opção das partes, representada por sua advogada ou advogado. Sua imposição fere nossas prerrogativas em um claro impedimento ao exercício profissional e ao direito de ampla defesa do cidadão.
Essa é uma luta de toda a sociedade e um dos pilares da justiça e da democracia
A decisão ocorre com a justificativa de conferir maior celeridade ao andamento processual no país. Não há dúvidas de que a Justiça brasileira precisa ser mais célere, mas é inaceitável que a celeridade seja obtida às custas da redução do direito de pleno acesso à Justiça e da ampla defesa.
A OAB/RS denuncia, desde 2023, situações em que advogados são obrigados a usar o plenário virtual. Lançamos, no mesmo ano, uma campanha chamada Vídeo Gravado Não É Sustentação Oral e levamos a discussão ao plenário do Conselho Federal da OAB. O nosso brado resultou na tramitação, no Senado, da PEC 30/24, que visa garantir o direito sagrado da advocacia à sustentação oral ao vivo, presencial ou telepresencial, de forma síncrona, em qualquer tribunal brasileiro, incluindo o STF.
Em mais um esforço para que os tribunais gaúchos não adotem a resolução do CNJ e respeitem as prerrogativas da advocacia e o direito das partes, a OAB gaúcha realizará, junto com entidades da sociedade civil, neste dia 28 de janeiro, às 10h, no OAB Cubo, um grande ato público em defesa da sustentação oral. Calar o advogado e a advogada é calar o cidadão. Essa é uma luta de toda a sociedade e um dos pilares da justiça e da democracia. Silêncio não faz justiça!
