Para que o controle social e a participação do cidadão na gestão pública sejam efetivos, é necessário que o conhecimento sobre temas fiscais esteja amplamente disseminado na sociedade, e, ainda, que seja assegurado e facilitado o acesso à informação sobre a administração pública.
Os Tribunais Tributários, tanto no âmbito Municipal, Estadual e Federal são órgãos colegiados que atuam no relevante processo de controle da legalidade dos atos da administração tributária, quer seja, julgando a ação fiscal promovida contra o sujeito passivo da obrigação tributária, quer seja, examinando a renúncia fiscal, pelo ente público.
Em Porto Alegre serão nomeados, no mês de março, seis novos Conselheiros representantes do erário municipal, dois Defensores da Fazenda, e, especialmente, três representantes da sociedade, com seus respectivos suplentes, para compor o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município, o TART.
A renovação dos Conselheiros se apresenta como uma garantia para a efetividade ao direito de ser ouvido. A alternância de conselheiros e o aperfeiçoamento dos julgamentos administrativos devem ser uma constante nestes órgãos colegiados, para que os contribuintes usufruam a cidadania em plenitude.
O TART instituiu em 2017 o processo eletrônico e a publicação digital dos mais relevantes julgamentos, dando visibilidade de suas decisões e gerando ao contribuinte a segurança de que está sendo tratado com justiça. Foram analisados e julgados processos administrativos na ordem de R$ 150 milhões.
Pensar na ampliação do controle social da arrecadação não é nenhuma ousadia e poderia ser concretizada pela criação de um novo conceito: A Arrecadação Participativa, onde as representações da sociedade opinariam, por exemplo, sobre a matriz ultrapassada do IPTU, que gera prejuízo ao contribuinte e, ao mesmo tempo, à Cidade, desde que comprometidos com as ideias de capacidade contributiva, redistribuição de rendas e desenvolvimento econômico. A sociedade opinando sobre a política tributária da cidade traz um ganho social efetivo.
