Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira não extinguir a ação apresentada pelo governo de Santa Catarina para questionar o uso de juros sobre juros no recálculo da dívida do Estado com a União. Com isso, está revertida a decisão do ministro Luiz Fachin, relator do caso, que havia considerado inadequado o uso de mandado de segurança para discutir o tema.
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