Foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 400/2011, que cria a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Apenados. O texto prevê que o Estado seja responsável por identificar e cadastrar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social devido à prisão dos pais. Além disso, a lei também deverá ser aplicada aos filhos de vítimas de violência física ou psicológica e de jovens que estejam em cumprimento de medida socioeducativa.
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