Daer renegociará pagamento de multa milionária por falta de licitação no transporte intermunicipal

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) prometeu, nesta quinta-feira (5), apresentar um projeto para o Ministério Público nos próximos dias para a licitação do transporte intermunicipal. Além disso, ele deve tentar uma renegociação de uma dívida milionária. A justiça do Rio Grande do Sul acatou, em julho deste ano, um pedido do Ministério Público e determinou a aplicação de multa por descumprimento de decisão liminar por não ter realizado licitações para o transporte intermunicipal no Estado. 

A autarquia deve R$ 1000 mil por dia de contrato de concessão rodoviária vencido até a realização das licitações. Ao todo são 1840 linhas. O Daer afirmou que todas as linhas estão com contratos vendidos. Portanto, o departamento deve, atualmente, por dia R$ 1,8 milhão. A multa é retroativa a 14 de maio de 2002. Carlos Eduardo Vieira, diretor geral do Daer, informou que é um processo licitatório complicado, uma vez que são muitas linhas. Ele garantiu tentar uma renegociação dessa dívida.

Na determinação, a Justiça considerou que não é plausível o argumento do Daer de que é impossível licitar as linhas sem uma lei que discipline o Sistema de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros.