O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou um documento com as 25 prioridades da pasta para o biênio de 2025 e 2026 ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Entre elas estão a regulamentação das big techs, a isenção de Imposto de Renda (IR) e limite a supersalários.
A Fazenda divulgou o documento levado por Haddad a Motta. Os dois se reuniram nesta quarta-feira (5) na presidência da Câmara.
Antes de elencar as iniciativas prioritárias, o ministério destaca a parceria com o Congresso para a aprovação de propostas que permitiram a recomposição das bases de arrecadação tributária e as medidas que fortaleceram o arcabouço fiscal.
O documento também ressalta o resultado primário obtido pelo governo e mostra peso das desonerações com folha de pagamento e o Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse), que o governo pretende encerrar.
Também foi destacado que, com responsabilidade fiscal, é possível cuidar das camadas mais necessitadas da sociedade e obter bons resultados econômicos.
Foram ressaltados os indicadores de famílias abaixo da linha da pobreza, que caiu de 31,6% em 2022 para 27,4% em 2023 e o mínimo histórico da população em situação de extrema pobreza, que foi de 4,4% em 2023. Haddad ainda destacou a expansão da renda do trabalho.
A lista de prioridades repete as propostas que já haviam sido apresentadas na reunião ministerial de janeiro e é dividida em três eixos:
- Estabilidade macroeconômica: política fiscal e justiça tributária
- Melhoria do ambiente de negócios
- Novo Brasil: Plano de Transformação Ecológica
Imposto de Renda
Haddad declarou que a Fazenda já fechou os moldes da compensação para o projeto de reforma tributária da renda, com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha mais de R$ 5 mil. Segundo o ministro, a proposta já foi apresentada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Como ainda não teve aval do presidente, Haddad não antecipou como será o projeto e se limitou a dizer que Lula "vai anunciar quando for conveniente".
— Nós terminamos o desenho. Só não vou adiantar porque não tenho autorização do Planalto para isso. Agora começa uma tramitação formal (dentro do governo) — disse o ministro da Fazenda.
Por se tratar de uma proposta com uma renúncia de receitas, a compensação se faz obrigatória, afirmou o ministro. Haddad disse que "essa é uma reforma que queremos que tenha a cautela devida". Citou ser uma proposta "mais simples", por não envolver uma emenda constitucional, como a reforma tributária na perspectiva do consumo, mas disse que Câmara e Senado "têm que ter o tempo devido".
— Nós mesmos nos debruçamos por mais de um ano. Não é uma coisa simples de ser votada, vai exigir debate — emendou.
Mesmo não antecipando qual será a medida de compensação, Haddad adiantou que "os parâmetros foram mantidos, conforme anunciei no fim do ano passado, teve uma correção que encomendei e que o presidente Lula concordou, queremos segurança de que não haja injustiça".
O ministro declarou que, apesar do esforço da Fazenda de melhorar o texto, o Congresso pode mudar (o projeto) também, "mas quanto mais redondo vier, melhor". Segundo ele, o governo quer que a proposta "tramite com a cautela e a transparência devidas".
Veja as propostas e status
Fortalecimento do arcabouço fiscal
Para assegurar expansão sustentável do Produto Interno Bruto (PIB), desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida. Arcabouço legal já aprovado, governo observa implementação e acompanhamento de medidas aprovadas e política permanente de revisão de despesas.
Regulamentação econômica das big techs
Proposta em elaboração pelo Executivo.
Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo
Dispositivos legais já aprovados e se iniciam as etapas de implantação administrativa.
Regulamentação da reforma tributária
Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo. Congresso precisa finalizar votação do PLP 108/2024 e projetos de lei do imposto seletivo e de lei de regulamentação dos Fundos serão enviados em 2025.
Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF
Para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre o topo da pirâmide de renda. Proposta já apresentada pelo governo no final de 2024, projetos serão enviados ao Congresso Nacional em 2025.
Limitação dos supersalários
Proposta faz parte do pacote de contenção de despesas e novo projeto de lei será enviado em 2025.
Reforma da previdência dos militares
Proposta já enviada no âmbito do pacote de contenção de despesas.
Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira
Com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz. Proposta em tramitação no Congresso Nacional.
Aprimoramento da Lei de Falências
Proposta aprovada na Câmara e em tramitação no Senado.
Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais
Proposta aguarda designação de relator na Câmara.
Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro
Proposta aprovada na Câmara e em tramitação no Senado.
Resolução bancária Resumo
Projeto aguardando apreciação na Câmara.
Mercado de crédito
Execução extrajudicial, consignado do E-Social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset). Parte da proposta está em análise no Senado e o restante depende de elaboração ou regulamentação pelo Executivo.
Modernização do marco legal de preços de medicamentos
Proposta em análise pela CMED (Poder Executivo.
Pé-de-Meia
Permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro — em elaboração pelo Executivo.
Modernização do regime de concessão e permissão
Para prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas. Projeto em tramitação na Câmara.
Nova emissão de títulos sustentáveis
Trazendo recursos ao Fundo Clima — duas emissões já realizadas, totalizando US$ 4 bilhões. Novas rodadas de emissões planejadas.
Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador)
Com lei sancionada, estão em preparação as regras de governança e a regulamentação da lei.
Novos Leilões do EcoInvest
Em preparação os novos leilões do programa. Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica.
Contratações do PAC, Fundo Clima e fundos regionais
Passam gradualmente a utilizar regras de conteúdo local. Está em gestação a criação de um programa de desafios tecnológicos associados à transformação ecológica.
Estruturação do Fundo Internacional de Florestas Resumo
Incluído na Declaração Final do G20, está em discussão multilateral para viabilizar sua implantação.
Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira Resumo
Texto está em consulta pública. Implementação prevista a partir do segundo semestre de 2025.
Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter
Marco legal aprovado no Senado e deve começar discussão na Câmara.
Plano Safra e Renovagro
Resoluções CMN já expedidas e novas medidas de aprimoramento nos próximos Planos Safra.
Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP
Plataforma de investimentos para a transformação ecológica no Brasil. Projetos já cadastrados totalizam US$ 10 bilhões e novas propostas serão mapeadas.
