Na próxima quarta-feira, deverá aportar na Assembleia um projeto de decreto legislativo (PDL) que pretende suspender a criação de um fundo para pagar honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. Em 5 de abril, sem alarde, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou uma resolução no Diário Oficial instituindo uma conta em que serão depositados valores de honorários todas as vezes que o Estado vencer processos judiciais.
A estimativa é de que o fundo deverá receber cerca de R$ 1,5 milhão ao mês, valor que antes ficava com o poder público. Com o dinheiro acumulado, será feito um rateio entre os procuradores, que atuam como advogados do Estado e integram uma das categoriais mais bem pagas do setor público. O adicional no contracheque poderá ser de até R$ 6,9 mil ao mês. Os servidores da PGE que atuam em outras funções também terão direito a uma fatia do bolo. A criação deste fundo foi rejeitada na Assembleia no passado. A PGE, então, decidiu legislar em seu favor via Diário Oficial.
Na Assembleia, deputados de MDB, PT, PSL e Novo se articularam para organizar uma reação. Primeiro houve a tentativa de convocar o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a se explicar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas parlamentares retiraram o quórum antes da análise do requerimento. A iniciativa avançou para a redação e protocolo de um PDL que deverá ser votado em plenário. Liderando o movimento, o deputado Edson Brum (MDB) acredita em tramitação rápida e aprovação da medida.
— É difícil votar contra um PDL que susta o aumento de R$ 6,9 mil para uma categoria que, em média, ganha R$ 29 mil, enquanto 80% dos servidores do Rio Grande do Sul não ganham R$ 6,9 mil e estão com os salários atrasados — diz Brum.
O deputado avisa que o projeto conterá cláusula determinando que, caso já estejam recebendo valores do fundo, os procuradores terão de fazer a devolução do dinheiro. Uma medida como essa certamente será alvo de forte contestação, já que os advogados públicos irão alegar ter recebido de boa-fé, mas demonstra que deputados de diferentes partidos não estão para brincadeira sobre o assunto. Além de o pagamento ser considerado um privilégio inoportuno, em meio à crise financeira do Estado, pegou mal na Assembleia a condução do caso pela PGE, que estabeleceu o benefício em ato unilateral, atropelando o parlamento.
Os argumentos de Brum são de que o Código de Processo Civil (CPC) autoriza o honorário de sucumbência, "mas somente perante aprovação de lei, o que hoje não existe". Ele ainda afirma que o CPC permite o pagamento apenas a procuradores, mas a PGE colocou também os seus servidores de outras áreas entre os beneficiados.
— Esse fundo é ilegal, imoral e totalmente injusto. Passada a votação sobre o plebiscito da CEEE, vai ser prioridade — avisa Brum.
Aliás
No Estado em que a crise financeira domina o debate político, servindo como justificativa para sucessivas ações de enxugamento da máquina pública e falta de investimentos, é incoerente o pagamento de um privilégio aos procuradores com a bênção do governador Eduardo Leite.
