O Rio Grande do Sul vai tentar obter do ministro Marco Aurélio Mello uma espécie de salvo-conduto para publicar os dados reais dos gastos com pessoal e serviço da dívida (70,2% da receita líquida), sem risco de sofrer as sanções impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para quem gasta além do limite legal. Essa publicação é uma das condições para aderir ao regime de recuperação fiscal, a que só os Estados que gastam mais de 70% com pessoal e dívida podem se candidatar.
O problema é que, historicamente, o Estado exclui da contabilidade dos gastos com pessoal uma série de despesas e, assim, se enquadra na LRF. Caberá ao procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, encaminhar a petição ao ministro Marco Aurélio, autor da liminar que garantiu a suspensão do pagamento da dívida.
As diretrizes foram discutidas nesta quarta-feira (2), em reunião de secretários com o governador em exercício, José Paulo Cairoli, coordenador das negociações com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Cairoli ouviu da advogada-geral da União, Grace Mendonça, que ela intermediaria o pedido da PGE com o STF. Falta apenas esse procedimento para que o governo do Estado monte o seu plano de recuperação e assine o pré-acordo do regime de recuperação.
Corrida contra o tempo
A mesa diretora da Assembleia só discutirá pedido do governador José Ivo Sartori para convocação de plebiscito depois de o plenário aprovar projeto que altera prazo para encaminhar ao TRE realização de consulta pública.
Essa proposta está com regime de urgência e passa a trancar a pauta de votações a partir do dia 29 de maio. Como está com pedido de urgência, o projeto que modifica o prazo vai direto para o plenário, sem passar por comissões. A estratégia da oposição e de ex-aliados de Sartori é de postergar a discussão retirando o quórum durante a sessão.
O problema é que, para realizar o plebiscito, o TRE teria de receber o pedido da Assembleia até o início de julho.
