O pacote oferecido pelo governador José Ivo Sartori ao governo federal para entrar no regime de recuperação fiscal é um conjunto composto por medidas já aprovadas, projetos com chance de passar na Assembleia e algumas ficções que só com uma dose extra de boa vontade serão aceitas como contrapartidas.
É indiscutível que o Rio Grande do Sul foi o primeiro a aprovar propostas como a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, a previdência complementar e o aumento da alíquota de contribuição dos servidores e do ICMS, mas de lá para cá o governo perdeu a maioria na Assembleia e corre o risco de não conseguir aval para o que está prometendo à União. Algumas das medidas citadas como parte do ajuste fiscal têm cheiro de “me engana que eu gosto”. Ou está combinado com o governo federal que pode encorpar a proposta com algumas fantasias, ou o acordo vai esbarrar nos técnicos que não acreditam em Papai Noel.
No documento entregue ao presidente Michel Temer pelo governador José Ivo Sartori, o Estado contabiliza “receita extra” de R$ 20,1 bilhões entre 2018 e 2023 só com o ressarcimento das perdas da Lei Kandir. É dinheiro que a União resiste em repassar aos Estados. No relatório da comissão que trata do assunto o valor previsto para o Estado não chega a um terço dessa cifra.
A proposta do governo gaúcho inclui R$ 2,2 bilhões de receita da privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás. Detalhe: essas empresas só poderão ser privatizadas se houver plebiscito ou se a Assembleia aprovar emenda retirando a exigência de consulta aos eleitores. Até aqui, o Piratini não conseguiu sequer a autorização para realizar o plebiscito em 2018.
É real o risco de colapso nos serviços públicos se não houver a adesão ao regime de recuperação, que dará uma trégua de três anos no pagamento da dívida (prorrogáveis por mais três, se cumprir as metas acordadas). A oposição e deputados que se declaram independentes sustentam que o preço a ser pago para sair do sufoco é alto demais. Que o próximo governador ficará engessado pelas restrições impostas .
Hoje, o governo ainda não tem os votos necessários. Tentará consegui-los usando como trunfo o pré-acordo com a União em uma votação relâmpago, em convocação extraordinária, nos derradeiros dias de dezembro. A previsão é de votação nos dias 29 e 30 de dezembro (sexta-feira e sábado).
