O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Luiz Felipe Difini, criticou pontos do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal. A manifestação foi feita nesta quarta-feira (18), logo após audiência com o presidente da Assembleia, Edegar Pretto (PT), e outros deputados da base e da oposição. O desembargador afirmou que ao menos dois aspectos teriam de ser revistos: a exigência de retirada das ações judiciais contra a União impetradas pelo Estado e a restrição de nomeação de servidores por um período de três anos, com possibilidade de prorrogação por mais três anos.
— Esse tema não deve ser tratado como questão de partido, mas como questão de Estado. É absolutamente necessário encontrar uma solução para a dívida do Rio Grande do Sul. Embora haja uma liminar para suspender o pagamento, ela vinha drenando recursos muito significativos ao Estado. O primeiro me parece inconstitucional. Quem acessar a Justiça será fortemente prejudicado, impede o acesso à Justiça. A segunda questão é que precisamos encontrar caminhos de compatibilizar o bom andamento do serviço público — disse.
Autor da frente parlamentar de acompanhamento à adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal, o deputado Luis Augusto Lara (PTB) concorda com a avaliação do TJ e diz que o maior entrave à assinatura ao plano seria a imposição feita pelo Ministério da Fazenda de retirada de ações que tramitam na Justiça. Lara cita também que não há um trabalho conjunto com os poderes para a construção do acordo a ser apresentado ao governo federal.
— A lei do regime diz que Judiciário, Executivo e Legislativo, além dos órgãos de fiscalização, devem planejar, executar e dar transparência ao acordo para adesão ao plano. Ou seja: todos devem trabalhar juntos. E isso não acontece — afirma o deputado.
No Twitter, o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), informou que o Estado entrará com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a exigência criticada por Difini e Lara. O questionamento seria feito após a adesão ao regime.
A frente parlamentar e a audiência desta quarta-feira com a presença de Difini têm o objetivo de se antecipar e esclarecer pontos da lei e da regulamentação que trata sobre o socorro federal. Para aderir ao regime de recuperação, a Assembleia precisa aprovar projeto que autoriza a transação, além de contrapartidas exigidas pela União. Por enquanto, nenhuma proposta em relação ao tema foi apresentada na Casa.
O deputado Ronaldo Santini (PTB), que vota com o governo na maioria dos projetos, reclama da estratégia do Piratini de não explicar a negociação que está sendo feita em Brasília.
— Somos questionados no Interior sobre o plano, mas não sabemos o que dizer porque o governo não nos informa nada. É uma negociação importante, que nos remete a uma decisão para os próximos 20 anos — diz o parlamentar.
A intenção do governo é protocolar os projetos depois da assinatura do pré-acordo com o Ministério da Fazenda — o governador José Ivo Sartori deve ir a Brasília na próxima semana para fechar a adesão. As matérias a serem encaminhadas aos deputados iriam com pedidos de urgência, o que possibilitaria votação em 30 dias, sem precisar passar por comissões. Outra alternativa levantada pelo Piratini seria encaminhar todas as propostas de uma vez só em convocação extraordinária na Assembleia.
Lei Kandir na mesa
Edegar Pretto frisou que antes de discutir a proposta federal, o Rio Grande do Sul deveria concentrar esforços entre situação e oposição para recolher recursos provenientes da Lei Kandir. Ao ser questionado sobre as compensações, Difini afirmou que o tema também deveria ser posto na mesa de negociação com o governo federal, já que o Rio Grande do Sul tem direito a receber uma quantia estimada em R$ 45 bilhões.
O Congresso tem até o fim de novembro para regulamentar a lei federal, que isenta o ICMS (administrado pelo Estado) de produtos semielaborados para exportação. O regramento vai definir os critérios de ressarcimentos dos estados exportadores.
De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda, o governo deixou de arrecadar R$ 50 bilhões em 20 anos devido à Lei Kandir.
— Nos dois primeiros anos do nosso governo, as perdas foram de R$ 8,47 bilhões, o que se equivale ao nosso rombo financeiro previsto até o final de 2018 — disse o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, na segunda-feira (16), na Assembleia.
