Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, na Rádio Gaúcha, na manhã desta segunda-feira (27), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que a operação que resultou no resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, em Bento Gonçalves, na serra gaúcha, significa um recado de que os diferentes órgãos de fiscalização estão trabalhando para garantir que situações como essa sejam neutralizadas:
— A mensagem dessa operação é exatamente no sentido de que há uma articulação dos vários órgãos de governo, inclusive, evidentemente, da área do Ministério da Justiça, para garantir que a lei seja cumprida.
No dia 22, houve o resgate de mais de 200 trabalhadores que estavam em situação de trabalho análogo à escravidão na colheita da uva para vinícolas gaúchas.
Dino salientou que o governo federal apoia o crescimento de empresas, mas vai se empenhar em coibir quem desrespeita a lei por meio de trabalho degradante.
— Queremos que todos produzam, que as atividades econômicas se desenvolvam, que as empresas cresçam, que gerem oportunidades de trabalho, porém, que isso se dê nos termos da lei. E evidentemente o trabalho degradante e precário acaba incorrendo inclusive na capitulação prevista no Código Penal. Além de ser uma infração trabalhista, pode configurar um crime. Por isso, essa mensagem é importante inclusive para que outros empregadores, empreendedores, empresários, estejam atentos quanto à observância da lei — declarou.
No domingo (27), em vídeo enviado à coluna, o também ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e Cidadania, havia comentado o flagrante na serra gaúcha.
Na entrevista desta segunda-feira (27), Dino comentou ainda o pacote de regulação das grandes plataformas digitais, como Alphabet (dona do Google), Meta (Facebook e Instagram) e Twitter.
— Não há razão jurídica para que essas plataformas pretenderem uma irresponsabilidade, um salvo-conduto que façam com que elas finjam que não estão vendo a perpetração de graves crimes por intermédio dessas plataformas. Precisamos avançar para que a liberdade de expressão seja exercido nos termos da lei, e portanto, quem praticar terrorismo, que ensinar a colocar bombas e destruir prédios, invadir, tocar fogo, enfim, atos de violência em geral, sejam fiscalizados por todos, inclusive pelas bigh techs — disse.
O ministro acrescentou que o caminho pelo qual se dará essa regulação, por meio de um pacote pretendido pela pasta e encaminhado ao Planalto e que institui o chamado "dever de cuidado", ou retomando as discussões do chamado "Projeto de Lei das Fake News", é o menos importante.
— O certo é que do jeito que está não pode ficar. Não importa o caminho, interessa o resultado. Nesse projeto de lei, que tramita, não introduz as regras que são necessárias e alinhadas com as melhores práticas internacionais, uma vez que aposta exclusivamente em uma autorregulamentação facultativa. Ora, não precisa que uma lei diga que uma empresa pode se autorregular. Juridicamente, isso é desnecessário e inócuo. Por isso, estamos propondo que haja um avanço concreto. Se houver esse avanço, que seja por aí. Se não houver, outro projeto de lei ou medida provisória. O que interessa é que haja uma regulação justa, necessária e que proteja a sociedade em relação ao cometimento de crimes — afirmou.
