Não é a primeira vez, nem infelizmente deve ser a última, em que um integrante do Executivo ameaça intervir em um órgão autônomo de regulação.
Mas em raras vezes esse tipo de atitude foi tomado em comunicado oficial, por escrito, com fez o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para desafiar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Em carta à agência, Silveira deu caráter oficial ao ensaio de interferência indevida:
"A persistência desse estado de coisas impelirá este ministério a intervir, adotando providências para apurar a situação de alongada inércia da diretoria no enfrentamento de atrasos (...), traduzindo quadro de insustentável gravidade, que prenuncia o comprometimento de políticas públicas e pode, inclusive, implicar responsabilização desta diretoria".
Assim como outras agências reguladoras, a Aneel tem autonomia, tanto administrativa quanto financeira. De um ponto de vista histórico, são estruturas recentes no setor público, criadas na década de 1990 a partir do início da privatização de serviços públicos básicos, como eletricidade e telefonia.
As diretorias são indicadas pela Presidência da República, mas precisam ser aprovadas pelo Senado. Os mandatos são fixos e não coincidentes, e não pode haver demissão imotivada - muito parecido com a autonomia do Banco Central aprovada ainda mais recentemente, em 2021.
A atuação da Aneel está longe de ser a ideal, é preciso observar. Já exasperou outros governos e tem déficit de transparência. Mas há mecanismos republicanos para cobrar e responsabilizar a diretoria, em vez de fazer ameaças.
Entre as queixas de Silveira, estão atrasos na definição do compartilhamento de postes - que muitos gaúchos esperam com ansiedade -, na confirmação de novas regras de gestão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e na apresentação do impacto tarifário de uma medida que favorece empresas do segmento.
