Um temas da cerimônia de início oficial de mandato do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi uma conta extra gerada pelo governo anterior no famoso "apagar das luzes".
Segundo o atual ministro, as despesas finais herdadas pela atual administração podem ter impacto não previsto no orçamento de R$ 15 bilhões nos últimos dias de 2022, que considera "irrecuperável", a menos que ocorra "suspensão das medidas pelo Judiciário".
Conforme Haddad, entre as medidas estão a desoneração do querosene de aviação e a redução nas alíquotas de PIS/Cofins de bancos e grandes empresas. O ministro reclamou, ainda, que a antiga equipe econômica descumpriu acordo feito na transição de não adotar medidas com impacto nas contas públicas após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Mas se a redução na alíquota de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, uma das medidas de maior impacto do pacote "apagar das luzes", foi incluída no revogaço de estreia do novo governo, porque Haddad afirma que essas despesas extras são "irrecuperáveis"?
O problema é que existe uma regra sobre impostos chamada informalmente de "noventena" (o nome oficial é ainda pior, "anterioridade nonagesimal"). Na prática, determina que aumentos - ou recomposição, como é o caso - de impostos só produza efeitos 90 dias depois. O tema, é claro, já produz movimentação nos escritórios de advocacia relacionados ao tema.
Ainda que o decreto de revogação tenha sido publicado em 2 de janeiro, haverá impacto na arrecadação do atual governo, uma vez que o aumento das alíquotas de Pis-Cofins, em regra, apenas produz efeitos 90 dias após a publicação do ato legal.
— Há possibilidade de o governo judicializar o tema para que o decreto publicado pelo seu antecessor não produza efeitos — observou, em nota, Luis Carlos dos Santos, diretor da Mazars, multinacional especializada em auditoria, consultoria e serviços tributários e financeiros.
Na melhor das hipóteses, o tema deve se tornar um novo contencioso na extensa lista de disputas judiciais em torno do disfuncional sistema tributário do Brasil.
