Apesar da decisão desfavorável da justiça que impediu o rompimento da CEEE com o fundo de aposentadoria dos funcionários fnesta quarta-feira (2), o cronograma da privatização da área de distribuição da estatal, a CEEE-D, está mantido, conforme a Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura.
Na manhã desta quarta-feira (2), uma decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado provocou o cancelamento da assembleia-geral que confirmaria o fim do patrocínio da estatal à Família Previdência (antiga EletroCEEE).
Com o cronograma mantido, o edital de venda da empresa de distribuição de energia deve sair na próxima semana. O prazo final é o dia 9, mas há intenção de publicar já na segunda-feira (7). É uma das últimas etapas para a privatização da empresa, que tem leilão previsto para fevereiro de 2021.
Desentendimentos entre a CEEE e o fundo de pensão ocorrem desde 2001, quando a então EletroCEEE teve de fazer uma readequação de planos considerados desequilibrados pelos órgãos de regulação do segmento. Às vésperas da reta final da privatização, a diretoria executiva da CEEE tomou a decisão de retirar seu patrocínio, ou seja, deixar de pagar ao menos o mesmo valor que cada empregado desembolsa para a previdência complementar. Como resultado, a CEEE-D teria de desembolsar R$ 1 bilhão para quitar antecipadamente todos os compromissos com a fundação. Isso inclui benefícios já pagos a inativos e também as projeções de aposentadorias futuras de atuais contribuintes com o plano.
Como se forma a dívida de R$ 7 bilhões da CEEE-D
ICMS R$ 4,4 bilhões (até abril de 2021)
BID/AFB R$ 1 bilhão
Previdência R$ 1 bilhão
Ex-autárquicos R$ 465 milhões
