Aguardada pelo governador Eduardo Leite, a confirmação do cancelamento do contrato com a empresa Cais Mauá do Brasil (CMB) ainda não veio. Na sexta-feira (4), o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) Ricardo Teixeira do Valle Pereira determinou que o caso seja apreciado pela primeira instância.
"Nesse sentido, assim, a decisão agravada deferiu apenas precariamente a tutela de urgência postulada no primeiro grau. Sendo o primeiro grau o juízo natural para a apreciação da postulação, e afirmada, posto que provisoriamente, a competência do juízo federal substituto da 6ª Vara Federal de Porto Alegre para conhecer das pretensões veiculadas na ação de origem, incumbe a este fazê-lo, reservada a esta corte eventual atuação de natureza revisional, se necessário", diz a decisão do magistrado.
Na semana passada, o governador e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, chegaram a visitar o desembargador Valle Pereira com a intenção de levar pessoalmente a posição do governo sobre o caso. A visita não foi suficiente para o magistrado julgar a favor do Palácio Piratini.
"A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) recebe com naturalidade a decisão do Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. O desembargador mantém a liminar que havia deferido anteriormente e determina a inclusão em pauta de julgamento pela turma, composta por 3 desembargadores. Os argumentos do Estado foram exaustivamente apresentados ao Judiciário e, agora, a Procuradoria aguarda, convicta dos elementos expostos, uma decisão favorável sobre o caso", informa a assessoria do procuradoria por meio de nota.
Já a Cais Mauá do Brasil poderá seguir com as intenções que tem para a área. Pelo menos por enquanto, o estacionamento ao lado da Usina do Gasômetro segue aberto. A empresa garante que segue com o objetivo de iniciar as obras no chamado marco zero, que serão uma espécie de aperitivo que os frequentadores da orla poderão encontrar no local no futuro.
- A CMB permanece comprometida com o projeto aprovado de revitalização do Cais Mauá. Focando estratégia e ações neste objetivo - informa o diretor-presidente da empresa, Eduardo Luzardo.
O governo gaúcho não concorda com a abertura deste estabelecimento e diz que não foi comunicado do fato. E o Palácio Piratini obteve recentemente uma importante conquista junto ao governo federal. Uma resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários deu autorização para que o governo gaúcho possa firmar contratos temporários na região. O Palácio Piratini comemorou a decisão, mas disse que iria esperar os desdobramentos do processo na Justiça.
Entenda o caso
Em julho, a CMB ingressou com recurso para tentar reverter a decisão do governo do Estado que rescindiu, de forma unilateral, o contrato de revitalização do Cais do Porto, no Centro Histórico. Menos de um mês depois, a juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile Victoria, entendeu que a Justiça Federal não deveria apreciar o pedido. No entendimento dela, tanto a União quanto a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) não fizeram parte da ação de rescisão.
A empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e, em agosto, o desembargador Valle Pereira entendeu que a Justiça Federal era sim competente para apreciar a matéria, que a rescisão do contrato não deveria ser validada e que o governo gaúcho deixasse de realizar qualquer ato de contratação de terceiros para realizar qualquer tipo de melhoria no local.
A PGE também recorreu. No pedido sustentou que o magistrado não poderia suspender a decisão do governo sem a prévia manifestação do Estado.
O contrato de arrendamento com a Cais Mauá do Brasil foi assinado em 22 de dezembro de 2010 e previa a recuperação de 3,2 mil metros de extensão distribuídos em 16 armazéns e três docas, incluindo a "construção, implantação, manutenção, conservação, melhoria, gestão, exploração e operação por de operadores especializados nas áreas de cultura, lazer, entretenimento, turismo e empresarial".
Em março de 2019, a Cais Mauá do Brasil foi notificada por não cumprir as exigências estipuladas no contrato de revitalização. Em abril, um grupo de trabalho formado por integrantes da Secretaria Estadual dos Transportes e da Superintendência do Porto do Rio Grande já pedia a rescisão do contrato de revitalização. Em 24 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado a confirmação da rescisão do contrato.
