É época de opção fiscal para empresas. O lembrete enviado à coluna é do advogado Rafael Lacerda Paiani, sócio do escritório Atílio Dengo Advogados Associados. Quem for aderir ao Simples Nacional, precisa fazê-lo até o último dia útil de janeiro. Já quem optar por Lucro Presumido ou Lucro Real dará a opção no momento em que pagar a primeira guia de DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal). 

Conforme Paiani, o Simples é o regime escolhido pela maioria das pequenas e médias empresas. Embora seja simplificado por ter alíquota fixa entre 4% e 33% sobre a receita bruta, tem limitações. 

- O  principal ponto a ser observado se refere ao ICMS. Aqueles que adquirem mercadorias de optantes do Simples Nacional apenas podem se creditar em relação ao percentual do ICMS que foi efetivamente arrecadado. Na faixa mais alta de arrecadação, representa 3,95% - diz o advogado.  

Já o Lucro Real, para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões ao ano, é o mais complexo porque abrange o maior número de obrigações acessórias. 

- Mas é ideal para empresas cujo custo operacional seja elevado com margem de lucro baixa. 

Paiana também fala de um detalhe técnico, mas que diz ser essencial para empresas: a modalidade de recolhimento trimestral ou mensal por estimativa. 

- A primeira é aconselhável para as empresas cujo faturamento é homogêneo, pois não pode ser compensada com eventuais prejuízos. Já, na outra modalidade, a empresa irá quantificar o valor que efetivamente é devido após o levantamento do balanço anual.  

E, feita a escolha, não pode alterar até o próximo ano. 

Colunista Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Colaborou Daniel Giussani (daniel.giussani@zerohora.com.br)
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