O documento é o mesmo, mas a avaliação feita sobre o processo para a contratação emergencial da empresa RS Prevenção de Incêndios para a elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) do parque Assis Brasil, em Esteio, segue tendo avaliações distintas.
Para a Secretaria da Agricultura, o não cumprimento de uma das três exigências - a necessidade de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (Crea-RS) - não configura argumento para questionamento jurídico do contrato e, por consequência, de um eventual cancelamento do PPCI que permitiu liberar o parque, neste semana, para a 38ª Expointer.
Crea vê irregularidade em contrato do PPCI do parque da Expointer
- Temos o maior respeito pelo conselho, mas consideramos a declaração do presidente leviana e precipitada - afirmou o secretário Ernani Polo.
Era uma referência aos termos usados pelo presidente do Crea-RS, Melvis Barrios Junior, que classificou o procedimento como fraudulento e de valor superfaturado.
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Polo explicou que quatro orçamentos de empresas diferentes foram usados para montar um valor de referência - R$ 577 mil - para o pregão eletrônico, e a empresa escolhida fez a oferta de menor valor - que foi de R$ 442 mil.
O procurador Alfredo Simon, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nas secretarias da Agricultura, Desenvolvimento Rural e na Cesa, diz que o órgão irá "estudar a possibilidade de interpelação judicial do presidente do Crea ". Em coletiva a jornalistas, foram apresentados documentos sobre o edital e também sobre PPCIs já executados pela empresa.
A RS Prevenção de Incêndios protocolou nesta quarta-feira pedido de registro no Crea. A avaliação costuma demorar, em média, de 15 a 30 dias pois precisa ser aprovada em reuniões das câmaras da entidade.
Apesar dos argumentos apresentados, Barrios Junior mantém a avaliação sobre o processo e diz que há chance de o contrato ser anulado. Afirma que a empresa não tinha registro e, portanto, não poderia ter sido selecionada. Também sustenta que os atestados de capacidade técnica "só têm validade se houver registro no Crea":
- Temos convicção plena de que a licitação foi ilegal.
Até o fim do dia, o Crea encaminharia ao Ministério Público pedido de investigação sobre o processo. Ao que tudo indica, a discussão irá se estender.
