Ministério da Justiça faz pedido para que Apple passe a cobrar em reais em suas lojas

A Apple recebeu um pedido de explicações do Ministério da Justiça brasileiro sobre o funcionamento da iTunes Store. A loja de venda virtual de músicas e filmes da empresa cobra em dólar. O Ministério da Justiça quer saber por que a Apple ainda faz a cobrança em dólar no Brasil. A cobrança em moeda estrangeira vai contra a legislação brasileira atual.

Ao comprar músicas, filmes e livros nas lojas virtuais, o consumidor utiliza cartões de crédito internacionais
e paga em dólar. O que muitos consumidores não sabem é que ficam sujeitos a variação do dólar e ainda há a taxa de 6,38% de IOF por compras feitas no exterior. A loja não apresenta outra opção para pagamento, ou seja quem não possui cartão internacional, não pode fazer nenhuma compra.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Em maio de 2013, um decreto presidencial determinou regras mais rígidas no Código de Defesa do Consumidor para as compras em lojas virtuais. Entre estas regras está a obrigação das cobranças serem em reais, além de dar mais direitos a quem compra, como prazo de arrependimento de até sete dias após a entrega, e disponibilizar um canal para atender problemas. Também há a exigência de informar o CNPJ da companhia, descrever as características do produto vendido e expor de maneira explícita quaisquer despesas adicionais ao preço, como taxa de entrega.

A Apple precisa apresentar ao Ministério da Justiça as adequações que foram implementadas ou não - para isso terá prazo de 10 dias. Se até lá a empresa não se manifestar, corre o risco de ser multada em até 6 milhões de reais.

Por enquanto, o pedido de explicação é apenas para a loja de músicas, a iTunes Store, mas pode se estender para a de livros e aplicativos. Vale lembrar que ela não é a única: o Google Play também cobra em dólar seu conteúdo no Brasil, apesar de mostrar os preços em reais. Microsoft e Amazon, em contrapartida, se adequaram à nossa legislação.