O Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) de Porto Alegre rejeitou na tarde desta segunda-feira (3) a proposta que altera a estrutura da autarquia, prevista em projeto de Lei (PL).
Conforme a vereadora Natasha Ferreira (PT), o posicionamento poderá ser utilizado pela oposição em uma nova ação contra o projeto do governo do prefeito Sebastião Melo (MDB).
— O conselho é contra e abre uma brecha em caráter judicial. É um fato novo e eles deliberaram contra a proposta — disse.
O Conselho Deliberativo do Dmae tem a função de deliberar sobre concorrências públicas, operações financeiras, plano de obras e proposta orçamentária. No entanto, é apenas consultivo em relação a projetos de lei de interesse da autarquia.
O PL, de autoria do prefeito, deve ser votado ainda nesta segunda pelos parlamentares. A proposta cria três novas diretorias no departamento: Proteção Contra Cheias e Macrodrenagem; Regulação e Governança Corporativa; e Novos Negócios. Caso seja aprovado, o projeto aumentaria o custo da autarquia em mais de R$ 1 milhão por ano.
Três das 15 emendas referentes ao projeto já foram rejeitadas pelos parlamentares na Câmara, todas por 23 votos a 12.
A proposta também prevê que o conselho deliberativo do departamento passe a ter caráter consultivo, ou seja, que apenas opine sobre temas.
Justiça permite votação
O projeto entrou em votação após uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do RS (TJRS) derrubar, na última quinta (30), a liminar obtida pela vereadora Natasha Ferreira que suspendia, por 90 dias, a votação da proposta.
A Câmara recorreu e o desembargador Eduardo Delgado, que derrubou a liminar, assinalou que não houve "incidência do art. 237" da Lei Orgânica do Município, como alegado pela vereadora.
Por fim, ele considerou que houve "discordância política" da vereadora com o ato administrativo que está em discussão. Portanto, observou a "soberania da Câmara de Vereadores" para a deliberação sobre o tema, derrubando a liminar e retomando a tramitação do projeto.
