Faltando praticamente três semanas para o fim do ano legislativo, que se encerra em 22 de dezembro, a Câmara Municipal de Porto Alegre deve votar ainda em 2022 uma série de projetos com impacto econômico para o cofre do município. O mais polêmico é o que propõe a extinção da licença-prêmio dos servidores municipais, e a expectativa da prefeitura é votar a proposta até o final do ano.
Outras proposições do governo, como o projeto que dá prazo de um ano para o início da obra de demolição do Estádio Olímpico, ficarão para 2023. A proposta recém encaminhada à Câmara que modifica a composição do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu) também ficará para o próximo ano.
Apesar dos jogos da Copa do Mundo, que podem envolver o Brasil até o dia 18 de dezembro, data da final da competição, os trabalhos no Legislativo não devem ser paralisados.
— A Câmara de Vereadores não terá prejuízo algum com a realização dos jogos. Se os jogos forem à tarde, vamos fazer as sessões de manhã. Se for necessário fazer sessões extraordinárias nas quintas e sextas-feiras, não terá problema nenhum — assegura o presidente da Câmara, Idenir Cecchim (MDB).
Veja quais são os principais projetos em discussão no final deste ano:
Orçamento
O texto mais urgente e que precisa ser apreciado impreterivelmente até a segunda-feira (5) é o da Lei Orçamentária Anual 2023. O projeto prevê receitas e despesas no mesmo valor, de R$ 10,58 bilhões.
— Tivemos quase 700 emendas apresentadas. O que vai dar discussão maior são as 38 emendas não impositivas. Tem que tirar (dinheiro) de algum lugar e sempre é difícil — diz o relator-geral do orçamento, vereador Airto Ferronato (PSB).
O texto é alvo de críticas da oposição, que considera o projeto "genérico" demais.
— Nas questões de saúde e educação, a peça orçamentária não pode ser fictícia. O projeto é muito genérico, não diz onde vão gastar. Não diz quais escolas infantis serão reabertas, reformadas, não diz que tipo de ampliação vai ser feita — afirma Aldacir Oliboni (PT), líder da oposição.
Se passar na primeira colocação de seu grupo, o Brasil deve entrar em campo pelas oitavas-de-final da Copa do Mundo na segunda-feira, às 16h. Prevendo o provável cenário, Cecchim já definiu que convocará a sessão para votar o orçamento no turno da manhã, a partir de 8h30min.
Licença-prêmio
Vencido o projeto do Orçamento, a proposta que deve consumir a maior parcela de energia da base governista no final de 2022 é a extinção da licença-prêmio assiduidade. Hoje, o funcionário público que completar cinco anos de trabalho sem interromper a prestação de serviços tem direito a três meses de licença, que pode ser gozada, contada em dobro como tempo de serviço ou convertida em pecúnia (dinheiro).
No texto que enviou em agosto à Câmara, o prefeito Sebastião Melo (MDB) argumenta que o benefício "não encontra qualquer tipo de paralelo na iniciativa privada e no mundo do trabalho extra poder público". Melo diz que, na prática, a "benesse" não vem sendo utilizada na forma de licença, mas como "poupança".
Ou seja: o servidor deixa de gozar a licença para receber a indenização em dinheiro.
— É um projeto para o futuro, não mexe com a licença prêmio agora. Não podemos ter funcionários públicos que a cada cinco anos podem tirar licença-prêmio, não tiram e o governo é obrigado a indenizar. Não é justo com a população. Temos servidores que têm para receber em torno de R$ 350 mil, R$ 400 mil — diz o líder do governo, vereador Claudio Janta (Solidariedade).
O benefício já foi extinto para servidores federais, em 1997, e para os estaduais, em 2019. Para sustentar a proposta, o governo municipal ressalta que foram pagos R$ 4 milhões a 148 servidores entre 2017 e 2022 por licenças não gozadas. Na Justiça, tramitam cerca de 1,2 mil processos, cujo valor supera R$ 52 milhões.
A intenção da prefeitura era aprovar o projeto em sessão conjunta das comissões da Câmara nesta quarta-feira (30) para encaminhar ao plenário, mas não houve acordo na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Agora o colegiado terá prazo de até 17 dias para distribuição para relator e parecer.
— Nós vamos aguardar o prazo e assim que estiver liberado, vamos encaminhar. Se já estivermos em recesso, vamos encaminhar através de extraordinária porque a gente precisa votar ainda esse ano — disse a relatora, Cláudia Araújo (PSD).
Como se trata de proposta de emenda à Lei Orgânica, para entrar em vigor o texto precisa ser aprovado em duas votações no plenário com, pelo menos, 24 votos dos 36 vereadores. A oposição ainda não definiu como irá se posicionar.
— Existe uma emenda do (vereador João) Bosco (PDT) que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação. Tem essa possibilidade de acordo, estamos conversando com os sindicatos. Mas creio que haverá dificuldade (para votar neste ano) — afirma Oliboni, pela oposição.
O projeto preserva as licenças já adquiridas e mantém o direito dos servidores que já tiverem completado três dos cinco anos para obter o benefício.
Vereadores licenciados
Um dos projetos que deve entrar na pauta até o final de 2022 é o que permite aos vereadores se licenciar do mandato para assumir cargo público e optar por receber o salário de parlamentar ou a remuneração correspondente ao cargo.
Por exemplo: hoje, se um vereador se licencia para assumir uma secretaria municipal ou do Estado, ele recebe obrigatoriamente o salário de secretário, que normalmente é menor do que a remuneração de parlamentar.
A proposta da Mesa Diretora da Câmara permite ao vereador escolher o vencimento mais alto. As remunerações não poderão ser cumulativas. O salário atual de um vereador da Capital é de R$ 16.729,24 (brutos). Já um secretário municipal recebe R$ 12.984,93 (brutos).
"Diante da defasagem da remuneração do cargo de Secretário Municipal de Porto Alegre, a presente proposta visa a recuperar uma prerrogativa histórica, resgatando a possibilidade de que o parlamentar, licenciado para o referido cargo, possa optar por permanecer com a remuneração percebida no Poder Legislativo", diz a justificativa do projeto de resolução.
O texto deve ser aprovado sem dificuldade, uma vez que tem o acordo da oposição. Não há estimativa de custo aos cofres públicos.
Não há previsão para que sejam votados projetos sobre reajuste dos salários dos vereadores, uma vez que já foram aumentados em 14,79% em maio passado. Também não há previsão para aumento da verba de gabinete, alvo de polêmica no início deste ano.
— A grande maioria não gasta 20% da sua cota. A grande verdade é que os vereadores de Porto Alegre são muito econômicos — afirma Cecchim.
Estádio Olímpico
O projeto de lei complementar que dá prazo de um ano para o início de processo de demolição do Estádio Olímpico pela construtora OAS deverá entrar na pauta de discussões só no primeiro semestre de 2023. A proposta também obriga a empresa a apresentar um cronograma, no mesmo prazo, para as obras de contrapartida no bairro Humaitá.
— Provavelmente fique para o ano que vem porque já surgiu interesse dessas empresas envolvidas em conversar com o Grêmio e com a prefeitura para que não aconteça a votação. Mas acredito esse projeto vai ser votado até mesmo para deixar a espada apontada, porque essas empresas que tem débito com a prefeitura possam ser cobradas — diz o presidente Idenir Cecchim.
Caso o prazo não seja obedecido pela OAS, o regime urbanístico aprovado em 2009 para as regiões do Olímpico e da Arena pode ser revogado. Essas mudanças aumentaram a valorização do terreno do antigo estádio do Grêmio e expandiram o limite de altura de edificações para 72 metros.
— Nós estamos mexendo no bolso da OAS. Caso ela não venha pro jogo, a área que valia "x milhões" vai valer metade. Ou vem para a negociação ou vai perder dinheiro — comentou o prefeito Sebastião Melo, em setembro, quando entregou o texto à Câmara.
Em último caso, a prefeitura pode até mesmo desapropriar o terreno do Olímpico.
