Por 23 votos a favor e 12 contrários, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que altera a estrutura do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). O Projeto de Lei, de autoria do prefeito Sebastião Melo (MDB), cria três novas diretorias dentro do Departamento. São elas: Proteção Contra Cheias e Macrodrenagem; Regulação e Governança Corporativa; e Novos Negócios.
A proposta também prevê que o conselho deliberativo do Departamento passe a ter caráter consultivo, o que significa que será um conselho que apenas opina e não decide. A única emenda aprovada, de autoria do vereador Márcio Bins Ely (PDT), inclui a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Smoi) e o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci-RS) como membros do conselho.
O projeto integra um pacote de mudanças, sugeridas pelo atual prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, e aprovadas em sessão extraordinária. Em sessão extraordinária na semana passada, a vereadora Natasha Ferreira (PT), anunciou que, junto à bancada do partido, obteve uma liminar para suspender a votação do projeto, o que foi derrubado pelo Tribunal de Justiça (TJ) posteriormente.
A parlamentar lamentou o resultado na sessão, ressaltando a necessidade de ampliação de uma discussão sobre o tema:
— Nós pedimos 90 dias para ter uma discussão muito mais ampla, o que não ocorreu. Precisamos saber o impacto disso nos servidores e nas obras, exemplo. A água vai ficar mais cara. Quem vai botar a mão no caixa do Dmae? Vai ser a empresa ou o prefeito Sebastião Melo? — apontou Natasha.
Líder do governo Melo na Câmara de Vereadores, o vereador Idenir Cecchim (MDB), defendeu que o projeto não fala de parceirização da autarquia, embora considere a possibilidade a longo prazo. O parlamentar também defendeu a alteração no conselho do Departamento:
— O Dmae, independentemente de ser parceirizado ou não, precisa funcionar imediata e adequadamente. Por isso, a alteração no conselho é válida, porque o atual formato tranca o administrativo. A oposição tem o direito de contestar, mas vencemos a aprovação do projeto — disse.
A sessão, que também marcou o retorno das atividades no legislativo, teve início às 14h e foi encerrada por volta das 20h50. Na tarde desta segunda-feira, o Conselho Deliberativo do Dmae rejeitou a proposta que altera a estrutura da autarquia.
O conselho tem a função de deliberar sobre concorrências públicas, operações financeiras, plano de obras e proposta orçamentária, mas em relação a projetos de lei de interesse da autarquia, o conselho é apenas opinativo.
Polêmicas antes da votação
O projeto de lei entrou em votação após uma decisão do Judiciário derrubar, na última quinta-feira (30), a liminar obtida pela vereadora Natasha Ferreira, que suspendia, por 90 dias, a votação da proposta.
A Câmara recorreu e o desembargador Eduardo Delgado, que derrubou a liminar, assinalou que não houve "incidência do art. 237" da Lei Orgânica do Município, como alegado pela vereadora.
Por fim, ele considerou que houve "discordância política" da vereadora com o ato administrativo que está em discussão. Portanto, observou a "soberania da Câmara de Vereadores" para a deliberação sobre o tema, derrubando, portanto, a liminar e retomando a votação do projeto.
