A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, atendendo a decisão judicial, marcou, para o dia 21 de março a audiência pública para debater o projeto de lei que propõe mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos da Capital. A decisão foi tomada pela presidente da Câmara, Mônica Leal (PP), após a justiça manter em vigor, na manhã desta quinta-feira (28), a liminar que proíbe a votação do projeto.
As decisões judiciais frustram os planos da prefeitura que desejava aprovar com rapidez o projeto que retira aumentos automáticos de servidores convocados para regimes especiais de trabalho e restringe gratificações. A base do prefeito Nelson Marchezan chegou, na quarta-feira (27), a aprovar a realização de uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (28) de tarde para agilizar o processo. Com as decisões, a sessão foi cancelada.
Na manhã desta quinta-feita (28), a Justiça negou o recurso da prefeitura que tentava derrubar a liminar obtida ontem pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). A decisão dessa quarta (27), que segue valendo, proíbe a votação do projeto até que seja realizada a audiência pública sobre o tema.
A realização da audiência, conforme a Justiça, é uma exigência da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Segundo a decisão da juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, haveria "prejuízo irreparável ao autor (Simpa) por tratar de assuntos de relevante interesse para seus associados, se a audiência pública ocorrer em data posterior a votação do projeto de lei".
O texto, rejeitado pela Câmara em 2018, foi reapresentado pelo prefeito no último dia 14 de fevereiro, após Marchezan conseguir ampliar a base aliada. Na terça-feira (26), o projeto passou, com parecer favorável, por duas comissões temáticas, devendo esperar 48 horas para ser votado em plenário.
Como as sessões de votação na Casa ocorrem apenas nas segundas e quartas-feiras, e as 48 horas de espera vencem nesta quinta (28), o governo decidiu pedir uma sessão extraordinária para tentar votar o tema antes do feriado de Carnaval.
Conheça o projeto
Se aprovado na íntegra, o texto modificará os avanços trienais de 5% sobre o salário-base recebidos a cada três anos pelos servidores, que seriam transformados em uma progressão de 3% a cada cinco anos.
Outra alteração proposta é a retirada do adicional de tempo de serviço – de 15% ao completar 15 anos de trabalho, e outro de 10% ao completar 25 anos - para os novos servidores.
Os funcionários ativos receberiam a vantagem proporcionalmente, em relação aos anos já trabalhados. O texto assegura, no entanto, a manutenção das vantagens já recebidas pelos servidores, de acordo com o sistema anterior, até a publicação da lei.
Caso seja aprovado, o projeto também deve alterar a incorporação dos valores recebidos por quem ocupa Funções Gratificadas (FG). Incorporadas atualmente após 10 anos no posto de confiança, as gratificações seriam obtidas de forma equivalente ao período em que a função for exercida, na proporção de 1/30 a cada ano trabalhado para servidoras mulheres, e 1/35 para homens.
Para incorporar integralmente a gratificação, as mulheres terão de permanecer 25 anos nos postos de confiança e, os homens, 30.
O texto prevê ainda o corte nos acréscimos que os funcionários municipais recebem quando são chamados a prestar regimes especiais de trabalho, como o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE). Pela proposta, os servidores deixariam de receber remunerações adicionais de 15% e 25% ao completarem, respectivamente, 15 ou 25 anos nesses regimes.
