Sem regras específicas que regulem a proteção de prédios históricos desde o começo do ano, quando foi revogada a lei do inventário de Porto Alegre, um grupo de vereadores protocolou, nesta semana, um projeto de decreto legislativo para desbloquear os imóveis do bairro Petrópolis. Em junho, a Justiça determinou que os mais de 500 imóveis incluídos no inventário do Petrópolis, suspenso em 2014 em meio a polêmicas, deveriam permanecer bloqueados, o que impede sua demolição.
Em julho, a prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece regras para a proteção de imóveis com valor histórico em toda a cidade. Enquanto ele não vai à votação, tanto os prédios incluídos no inventário ao longo das últimas décadas quanto os imóveis do Petrópolis seguem protegidos.
— Focamos nos imóveis do Petrópolis porque foram os mais afetados por divergências técnicas. O que acontece hoje é que quem está entrando na Justiça contra esse bloqueio ganha. Mas aqueles proprietários que não têm advogado ficam na mão da prefeitura. Tem muitos senhores e senhoras que têm naqueles imóveis todo o seu patrimônio — diz um dos autores da proposta de decreto, vereador Felipe Camozzato (Novo).
A revogação da lei do inventário, no começo do ano, foi a brecha encontrada pelos vereadores para pedir o fim do bloqueio dos imóveis, alvo de polêmica durante a gestão Fortunati. À época, o Executivo enviou à Câmara um projeto de lei que previa a inclusão de centenas de casas do bairro na esfera de proteção municipal, o que vetava sua demolição. O documento, que não apresentava critérios considerados suficientemente claros para a proteção dos imóveis, provocou a ira de dezenas de proprietários, que protestaram nas galerias da Casa durante a votação da propostas.
Sem inventário, com proteção
A possibilidade de desbloquear imóveis atualmente protegidos pelo município já estava no horizonte do Executivo: a nova proposta de inventário prevê que imóveis que tinham projeto aprovado na prefeitura ou Estudos de Viabilidade Urbanística (EVU) em tramitação à época da inclusão no inventário municipal sejam imediatamente excluídos do documento. O PL, no entanto, não deve chegar às mãos dos vereadores tão cedo: em junho, a pauta da Câmara foi trancada por tempo indeterminado até que sejam apreciadas propostas do Executivo protocoladas em regime de urgência.
Segundo a diretoria legislativa da Câmara Municipal, o decreto legislativo é um instrumento raramente utilizado pelos vereadores para derrubar normas do poder Executivo que ultrapassem os limites legais. Ele é semelhante a um projeto de lei, com uma diferença significativa: caso seja aprovado, não passa pela sanção do prefeito para entrar em vigor, sendo publicado diretamente no Diário Oficial. Também assinam o documento os vereadores Dr. Thiago Duarte (DEM), Ricardo Gomes (PP) e Pablo Mendes Ribeiro (MDB).
Atualmente, a Capital conta com mais de 6 mil imóveis protegidos pelo poder público. Apesar disso, a cidade está longe de ser um exemplo de preservação do patrimônio: boa parte desse contingente nunca recebeu os devidos cuidados, e os imóveis em ruínas multiplicam-se a cada ano.
