A relação já tumultuada entre a prefeitura e os servidores municipais ganhou um novo capítulo: na sexta-feira, Nelson Marchezan encaminhou à Câmara de Vereadores três projetos que preveem o fim de benefícios como a licença-prêmio e colocam dentro da lei o parcelamento de salários – que já ocorre desde junho.
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Diretor-geral do Sindicato dos Municipários (Simpa), Alberto Terres critica enfaticamente as propostas, que, segundo ele, "alteram as conquistas dos trabalhadores".
– Essa situação ocorre enquanto a Câmara está em recesso, o que demonstra a forma autoritária e antidemocrática do governo, que não dialoga com ninguém, nem com os municipários, nem com os vereadores – afirma. – Estamos muito indignados.
Terres relata que os municipários já protocolaram na Câmara pedido de audiências públicas para discutir os projetos e diz que realizarão um ato na frente da prefeitura nesta terça-feira (1º), a partir das 16h, para protestar.
O prefeito Marchezan sustenta que essas medidas fazem parte de um conjunto de ações para tentar amenizar os problemas financeiros enfrentados pela prefeitura.
– Nós temos que viver num mundo real. A situação de fato da prefeitura é de não ter recursos suficientes para entregar saúde, segurança, educação. E, mesmo assim, foram sendo ampliados benefícios financeiros para boa parte dos servidores, principalmente, para os que já têm os maiores salários entre os nossos colegas – afirma Marchezan.
Saiba o que preveem os projetos:
– Licença-prêmio
Projeto de emenda à Lei Orgânica busca extinguir a licença-prêmio. Hoje, a lei assegura uma licença remunerada de três meses ao servidor que, por cinco anos, não tiver interrompido a prestação de serviços e tiver assiduidade. Na justificativa, o governo argumenta que ela representa "longo tempo de inércia do servidor em contradição com a necessidade de prestação de seus serviços em caráter continuado". O projeto assegura ao servidor o benefício já adquirido.
O prefeito afirma que, com a proposta, o governo está "igualando os servidores públicos municipais aos demais trabalhadores brasileiros e também fazendo as alterações como já foi feito no governo federal e governo estadual".
– Pagamento no mês seguinte e parcelamento
Outra proposta de emenda à Lei Orgânica pretende alterar a regra sobre o tempo e forma do pagamento a servidores e pensionistas. Hoje, a Lei Orgânica diz que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões deve ser realizado até o último dia útil do mês a que corresponder. Segundo o projeto de Marchezan, passariam a ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente. O 13º salário também poderia ser pago até o quinto dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, e não mais até 20 de dezembro.
Este mesmo projeto prevê também que, quando os pagamentos não forem feitos dentro da data estipulada, os "valores a serem quitados corresponderão aos vigentes no mês do seu pagamento, admitido o parcelamento na forma da lei". Até então, de acordo com a Lei Orgânica, eles poderiam "ser liquidados com correção pelos índices que forem aplicáveis para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais".
Marchezan argumenta que "como a maioria das contas, como água e luz, vencem dia 5, a gente está colocando até o dia 5 para dar um pouco mais de fôlego de caixa ao município em razão da situação falimentar que município se encontra por decisões de governos anteriores. Também existe hoje a possibilidade de aplicação de multa pelo Judiciário ao gestor, mesmo não tendo recursos, por não pagar os salários em dia".
– Alterações em acréscimos e gratificações
O projeto de Lei Complementar proposto por Marchezan altera vários artigos de leis que estabelecem, entre outros, o Estatuto dos Funcionários Públicos e planos de carreira.
Entre as mudanças, visa à extinção dos chamados adicionais por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) – o servidor hoje recebe uma gratificação de 15% quando completa 15 anos e de mais 10% ao fazer 25 anos de trabalho. Ainda segundo essa proposta, não haverá mais o triênio, ou seja, aumento de 5% a cada três anos de serviço público municipal, e passará a haver "quinquênios": aumento de 3% a cada cinco anos. Haverá uma regra de transição para contemplar o direito já adquirido, e esse benefício ficará restrito apenas aos servidores efetivos (não aos que ocupam cargo em comissão, nem celetistas).
Junto a essas propostas, o prefeito também encaminhou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que permitirá a privatização dos serviços de água e esgoto da cidade. Marchezan justifica que "existe uma necessidade de investimento para obras dos serviços de esgoto e água. Nós não temos a disponibilidade financeira para melhorar a qualidade de vida das pessoas agora. Então, essa alteração legislativa é para que a gente possa buscar concessões, permissões, locações de ativos, parcerias público-privadas, subcontratos".
