Será apreciado nesta segunda-feira, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o pedido de urgência para a votação do projeto de lei que regulariza serviços de transporte por aplicativo, como o Uber. Caso a urgência seja aprovada, a proposta será votada por uma comissão única, sem passar pelas comissões da casa relacionadas a sua área de abrangência, o que agilizaria o trâmite. A votação final, no entanto, só deve ocorrer quando a reforma do Plenário Otávio Rocha for concluída. A estimativa é de que a obra termine em cerca de 30 dias.
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O projeto de regulamentação do Uber, entregue à Casa em maio deste ano pelo prefeito José Fortunati, determina que as informações de cadastro de cada motorista sejam conhecidas pela prefeitura e que os veículos tenham identificação. Está prevista ainda a cobrança de uma taxa mensal por veículo cadastrado, sob responsabilidade da empresa, no valor de R$ 182,50, e de uma alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de 5% sobre seu faturamento.
O requerimento de urgência ao projeto foi protocolado pelo vereador Kevin Krieger (PP), líder do governo. O parlamentar manifestou preocupação com os motoristas do Uber, que podem ter o carro apreendido a qualquer momento. Outro problema, segundo o vereador, é o fato de que o município não está arrecadando nada com o serviço, devido à falta de regulamentação. Contrário ao requerimento de urgência do projeto, o vereador Cláudio Janta (SDD) argumenta que alguns pedidos de diligência sobre a proposta ainda não tiveram retorno.
