Ao menos 27 prefeituras gaúchas irão protocolar, nesta terça-feira (26), recurso junto à Justiça para tentar suspender uma instrução normativa da Receita Federal que acarretou em diminuição de receita para os municípios. A medida, de dezembro do ano passado, obrigou as prefeituras a destinar para a União, a partir de 2016, o valor do Imposto de Renda (IR) retido de trabalhadores terceirizados contratados pelo município, que até então ficava para a prefeitura. A regra vale para pagamentos decorrentes de bens ou prestação de serviços.
GZH faz parte do The Trust Project