O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o plano de trabalho do Congresso que aumenta a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no orçamento da União. O ministro Flávio Dino já havia aprovado o texto que prevê novas regras para a liberação do dinheiro na quarta-feira (26).
De acordo com o portal g1, os ministros Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin seguiram Dino e também deram voto favorável ao plano. A votação ocorre em plenário virtual e deve ser concluída até a próxima quarta-feira (5).
Novas medidas
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.
Conforme previsto no plano, não serão liberadas:
- Emendas específicas para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)
- Recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada
- Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar
A liminar do ministro com as regras já está valendo, mas precisava ser referendada pelo plenário da Corte.
Entenda o entrave
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.
