As emendas parlamentares surgiram em 1988, na Constituição Federal. De lá para cá passaram por diferentes reformulações. Elas foram criadas como uma forma de garantir uma participação mais ativa do Legislativo no processo de planejamento dos gastos públicos.
Ao longo dos anos, elas deixaram de ser autorizativas e passaram a ser impositivas, ou seja, o pagamento dos valores, por parte do Poder Executivo, passou a ser obrigatório. Atualmente, existem três modalidades de emendas parlamentares:
- Individuais (RP6): incluem as chamadas "emendas Pix", são impositivas e a destinação do valor é de atribuição de cada senador ou deputado
- De bancada (RP7): também são impositivas, são de autoria das bancadas estaduais ou regionais e possuem um limite anual de 15 e 20 emendas
- De comissão (RP8): não são impositivas e a autoria é das comissões permanentes de cada uma das casas do Congresso Nacional
Até dezembro de 2022 existia uma quarta modalidade, mas que foi proibida após votação do Supremo Tribunal Federal (STF).
- De relator (RP9): eram impositivas, tinham a autoria atribuída ao deputado ou senador escolhido para relatar a peça orçamentária anual (LOA), eram conhecidas como “orçamento secreto” porque não permitiam identificar o congressista que definia a destinação da verba federal e, por isso, foram proibidas.
Disputa
Com a proibição das emendas RP9, as RP8 e RP6 passaram a ser utilizadas como uma forma, segundo o ministro Flávio Dino, pouco transparente de controle do orçamento público. Diante do cenário, no dia 1° de agosto de 2024, Flávio Dino, suspendeu as chamadas "emendas Pix". Elas eram usadas por deputados e senadores para transferências diretas para Estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.
Com o objetivo de tornar o processo mais transparente, Dino estabeleceu critérios para o uso das emendas. Limitou a destinação para o Estado que elegeu o parlamentar, salvo em projetos de âmbito nacional, e que antes de receber os repasses, os beneficiados devem declarar ao governo informações como:
- finalidade dos gastos;
- plano de trabalho;
- estimativa de recursos para a execução;
- prazo; e
- classificação orçamentária da despesa.
Diversas reuniões e negociações foram realizadas desde então, mas parte dos valores segue bloqueado.
No final do ano, depois que a Câmara aprovou um projeto com novas regras, Flávio Dino liberou o pagamento, mas solicitou novos requisitos, o que desagradou o Legislativo. Além disso, o ministro depois ainda suspendeu a indicação de quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão indicadas por deputados federais e senadores.
Conforme entendimento do magistrado, as decisões que cobram transparência na distribuição das emendas parlamentares não foram cumpridas. Uma reunião para buscar um consenso e avaliar o cumprimento foi marcada para o final de fevereiro.
Os novos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizaram que pretendem se reunir com o ministro Flávio Dino para buscar uma solução que destrave os repasses.
A liberação ou não das emendas tem impacto em votações no Congresso, por exemplo, uma vez que tais repasses servem como instrumento de negociação política na relação entre os poderes Executivo e Legislativo.
Linha do tempo: Congresso x STF
2022
Dezembro
Ministros da Corte votam pelo fim do orçamento secreto, que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização
2024
Fevereiro
Flávio Dino herda os processos da então ministra Rosa Weber, incluindo sobre regulamentação das, então, emendas pix
Agosto
No dia 1º, Dino impôs transparência e bloqueia recursos das emendas. Em 15 de agosto, o Congresso entrou com recurso dizendo que Dino violou separação dos poderes em decisão sobre emendas. No dia seguinte, por unanimidade, o STF manteve a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu emendas.
No dia 20 ministros do STF se reuniram em um almoço com os presidentes da Câmara e do Senado e decidiram que emendas deviam seguir critérios de transparência
Outubro
Dino manteve suspensas as emendas do orçamento secreto
Novembro
No dia 5 a Câmara aprovou novas regras para o pagamento de emendas parlamentares
No dia 18 a Controladoria Geral da União (CGU) reformulou o Portal da Transparência para incluir dados sobre emendas
No dia 26 Lula sancionou lei com novas regras para emendas; projeto que havia sido analisado pelos parlamentares
Dezembro
O governo federal, no dia 10, publicou portaria para destravar o pagamento de emendas parlamentares
Em 16 de dezembro, o governo federal repassou R$ 7 bilhões em emendas
No dia 23, Flávio Dino determinou a suspensão de pagamento de R$ 4 bilhões em emendas e pede investigação da PF
Perto do recesso, no dia 27, a Câmara defendeu legalidade de emendas em ofício ao STF e pediu a liberação dos R$ 4,2 bilhões
Dino liberou R$ 370 milhões em emendas para a saúde na véspera do Ano-Novo
2025
Fevereiro
No dia 4, o ministro liberou repasse de emendas parlamentares para nove entidades e convocou audiência de conciliação para avaliar cumprimento de exigências sobre emendas
