Dois projetos de lei com medidas para a regulação de plataformas digitais estão sendo elaborados pelo governo federal. Uma das propostas está sendo discutida no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), enquanto a outra iniciativa parte do Ministério da Fazenda. As iniciativas possuem diferentes enfoques.
As ações do governo são uma nova tentativa de criar medidas específicas para as plataformas digitais após o fracasso do PL 2.630, conhecido como PL das Fake News. O projeto instituiria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mas perdeu força em 2023 em função da pressão de empresas do setor.
Os PLs surgem em meio às demonstrações de apoio a Donald Trump feitas por empresários como Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), e Mark Zuckerberg, proprietário da Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp). Em janeiro, a bigtech do norte-americano anunciou flexibilização em medidas de combate ao discurso de ódio.
Direito do consumidor
Conforme informações do Estadão, o enfoque na proposta do MJSP está no direito do consumidor, não necessariamente na punição às plataformas. O objetivo do projeto é garantir maior transparência de informações aos usuários de redes sociais, como maior clareza nos termos de uso e identificação de conteúdos publicitários.
Outro objetivo da proposta é obrigar empresas a criarem medidas para remoção de postagens que constituam crimes graves, como incitação à violência e violação de direitos fundamentais, principalmente de menores de idade. A norma abriria brecha para que as companhias responsáveis por essas plataformas fossem submetidas a tirar publicações do ar mediante notificações extrajudiciais.
Projeto da Fazenda
A iniciativa do ministério comandado por Fernando Haddad é voltada para as redes sociais e tem um olhar econômico e concorrencial, buscando combater eventuais monopólios em ofertas de serviços, anúncios e buscas. Isso seria feito através de uma ampliação do poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Na proposta, o Cade ficaria responsável por investigar e definir novas obrigações para as companhias. Além disso, o órgão seria encarregado de enquadrar as empresas na categoria de "sistemicamente relevantes", considerando fatores como poder de mercado e dados comerciais.
Impasse
Um ponto que gera divergências é a abrangência da regulação, que ainda está sendo discutida. Conforme o Estadão, o MJSP propõe que serviços como plataformas de streaming e marketplace, além de aplicativos de entrega e fintechs, também sejam submetidos a essas normas.
Entretanto, na avaliação da Fazenda, uma regulamentação mais ampla dificultaria o avanço do projeto. Em função disso, o órgão deseja reduzir o escopo do PL.
Opinião pública
A Advocacia Geral da União (AGU) convocou, em janeiro de 2025, uma audiência pública para obter contribuições da sociedade civil sobre a temática. Empresas como Google, Meta e X boicotaram a iniciativa.
Em uma pesquisa recente realizada pela Nexus, foi constatado que seis em cada 10 brasileiros apoiam maior controle sobre as empresas de rede social. Os contrários a qualquer forma de regulamentação são 29%, enquanto 12% não manifestaram opinião.
