A cada ano, o governo federal precisa prever suas despesas e receitas para o período seguinte, antecipando o direcionamento de recursos para manutenção de serviços públicos e também investimentos, além de projetar se a arrecadação será suficiente ou se faltará dinheiro (haverá déficit).
A proposta de lei orçamentária anual (LOA) precisa ser enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, que deve aprová-la, podendo fazer alterações. Tradicionalmente, o projeto é apresentado ao Legislativo até 31 de agosto e votado ainda em dezembro (antes do recesso parlamentar) do ano anterior à vigência.
Em 2025, porém, esta votação só deve acontecer em março. Insatisfeito com a articulação do governo e com as restrições ao pagamento de emendas parlamentares (a parte do orçamento controlada por deputados e senadores) impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, o Legislativo atrasou a análise, o que trava investimentos e restringe ações da União.
O processo de votação do orçamento da União
- A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base em outras duas leis, também avalizadas pelo Congresso Nacional: o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes e metas para toda a gestão e é discutido no primeiro ano do mandato; e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada anualmente e enviada ao Legislativo até 15 de abril.
- O governo deve enviar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso até 31 de agosto.
- Ao receber o projeto da LOA, o Legislativo elabora um calendário de tramitação. No caso do orçamento para 2025, o cronograma, publicado em novembro, previa votação da proposta em 13 de dezembro de 2024, o que não aconteceu.
- A LOA é encaminhada à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Este órgão é formado por deputados e senadores. É nele que ocorrem as principais negociações sobre possíveis mudanças na proposta orçamentária do Executivo. A CMO elabora um parecer sobre a LOA e envia relatório para votação no plenário do Congresso.
- O Congresso Nacional vota, em sessão conjunta, o orçamento anual da União.
- O projeto aprovado volta à Presidência, para sanção ou veto.
Crédito adicional
Obviamente, no decorrer do ano podem surgir demandas inesperadas ou mesmo haver diferença na arrecadação em relação ao projetado na LOA. A lei pode, então, ser alterada por meio de projetos de créditos adicionais, que também precisam da avaliação do Legislativo.
O orçamento da União
"No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação, e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas", define o site do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Despesas
Há dois tipos de despesas previstas na lei orçamentária. A principal é a chamada despesa primária, que são os valores aplicados na oferta de bens e serviços à população, em investimentos e pagamentos das aposentadorias do INSS, por exemplo. As despesas primárias são divididas em outros dois grupos:
- as obrigatórias, que na proposta para 2025 representam 92,2% do total e são as exigidas pela Constituição, por projetos aprovados no Congresso ou por contratos assinados pela União; e
- as discricionárias, cuja execução está sujeita à avaliação de oportunidade pelo gestor.
De acordo com O Globo, dos cerca de R$ 200 bilhões previstos como despesas discricionárias na proposta do orçamento de 2025, em torno de R$ 50 bilhões estão destinados a emendas parlamentares, enquanto outros R$ 60 bilhões devem ser usados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — que investe em obras estruturais pelo país.
O outro tipo de despesa previsto no orçamento é a financeira. São os gastos destinados ao pagamento de dívidas contraídas pelo governo federal e à concessão de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas. Em 2025, este tipo de despesa deve consumir quase 49% do orçamento total, projetado em R$ 5,9 trilhões.
