A votação do pacote do governo Sebastião Melo só será concluída pela Câmara de Vereadores em fevereiro. Após não conseguir derrubar a liminar que suspendeu a tramitação de três projetos — o que redesenha o secretariado, o que extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) e o que transforma o conselho deliberativo do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) em órgão consultivo —, a Câmara deu por encerrada a convocação extraordinária que se estenderia até sexta-feira (10).
Em mensagem enviada aos vereadores às 9h47min desta quinta-feira (9), a presidente da Casa, Comandante Nádia (PL), informou aos colegas que os trabalhos serão retomados em 3 de fevereiro, após o fim do recesso. Uma nova convocação extraordinária será feita na sexta por Nádia, para realização no final de janeiro das audiências públicas determinadas pela Justiça.
Na quarta-feira, a Câmara aprovou os quatro projetos restantes do governo, todos versando sobre cargos em comissão (CCs), funções gratificadas (FGs) e pagamentos de vantagens a determinados servidores. À noite, a liminar que exigia realização de audiências públicas antes da votação dos três principais projetos foi mantida pela desembargadora Matilde Chabar Maia.
"Embora a Câmara de Vereadores afirme que postergar a votação dos projetos de lei trará dano grave e prejuízo irreparável ao interesse público, não se pode deixar de ter em mente que o artigo 103 da Lei Orgânica estabelece que a audiência pública deve ocorrer em 30 dias após o protocolo administrativo, prazo curto, a afastar a afirmação de grave dano e prejuízo ao erário", diz trecho da decisão.
A ação havia sido ajuizada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). Ao analisar o processo, o juiz José Luiz Leal Vieira concedeu a liminar ainda na segunda-feira, primeiro dia da convocação extraordinária. A prefeitura deixou para a Câmara recorrer, sem sucesso.
A Procuradoria Jurídica da Casa agora prepara novo recurso à instância superior. Procurada, a prefeitura afirmou que "apresentará as propostas" nas audiências públicas que serão realizadas.
Veja o que foi aprovado
Verba de representação
Cria verba de representação para os ocupantes de Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas de direção, chefia e assessoramento, desde que alocados em projetos estratégicos. Serão 22 verbas de R$ 3 mil, outras 38 de R$ 2 mil mais 49 de R$ 1 mil.
Gratificação
Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) para servidores em efetivo exercício em órgãos das secretarias de Administração e de Planejamento e Gestão.
Cargos
Cria e extingue cargos comissionados nos departamentos municipais de Habitação (Demhab), Água e Esgoto (DMAE) e de Previdência (Previmpa).
Funções gratificadas
Altera regras para concessão de Funções Gratificadas (FGs), permitindo que servidores efetivos de outra esfera governamental, cedidos à prefeitura, possam ocupar FGs.
